Mais de 16 mil servidores do ES correm risco de ficar sem renda, diz Tribunal

Sede do Tribunal de Contas do Espírito Santo, em Vitória FOTO: Tati Beling - Ales |  Foto: Tati Beling/Ales - 18/01/2017

Mais de 16 mil servidores municipais  correm o risco de ficar sem aposentadoria no Espírito Santo, devido a situação dos Institutos de Previdência próprios.

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De 34 municípios que possuem regime próprio de previdência, 13 receberam avaliação C ou D no índice da situação previdenciária da subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS). 

Em situação mais crítica com índice D estão: Boa Esperança, Conceição da Barra e Jerônimo Monteiro. Já entre os dez municípios com nota C estão Serra, Viana, Anchieta e Guarapari. Nenhum município alcançou a nota A.

A secretária de Controle Externo de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Simone Velten, explicou que, para o servidor, em tese, a lei garante o benefício previdenciário. “O problema é o município ter capacidade de pagar”.

 Ela lembrou que a previdência pressupõe uma poupança. Se o instituto responsável não consegue arcar com a aposentadoria dos segurados, a prefeitura vai ter realizar os pagamentos. 

“Serão escolhas que os gestores terão que tomar. O direito garantido o servidor tem.  Se não há dinheiro para pagar, vai ficando com crédito a receber na prefeitura”. Ela lembrou que essa situação pode contaminar a economia local.

Além disso, ela alertou que o servidor precisar estar atento à situação, já que ele contribui de boa fé, acreditando que vai receber. É preciso que ele saiba  se o instituto está em uma situação de risco  para poder cobrar do prefeito, dos vereadores e  autoridades envolvidas.

O risco deve ser maior a partir de 2030, pois os primeiros concursos completarão 30 anos. Isso quer dizer que o número de aposentados nos municípios tende a aumentar, subindo também a pressão sobre o governo local, que precisará ter dinheiro em caixa para pagamentos.

O presidente da Associação Capixaba dos Institutos de Previdência (Acip), Wilson Marques, ressaltou que a situação é preocupante, já que a cada dia as despesas estão aumentando. 

“Recomendamos que se faça concurso público. O mínimo é ter quatro servidores  concursados  ativos para cada aposentado. Quanto mais ativos para cada aposentado, melhor. O servidor contratado contribui para o regime geral e não para o próprio”.

Associação de institutos vê quadro como preocupante

A situação de alguns institutos de previdência do estado é preocupante, de acordo com Wilson Marques, presidente da Associação Capixaba dos Institutos de Previdência (Acip).

Apesar disso, ele ressaltou que a extinção dos institutos não é o caminho. “No caso de extinção, você deixa de receber dos ativos e tem que pagar os aposentados. Vai ter só a contribuição dos servidores que aposentaram acima do teto”, alertou.

Serra

De acordo com a prefeitura da Serra, a nota C no índice de 2022  tem como principal razão o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) que está sendo obtido de forma judicial pelo Instituto desde 2015. 

“A gestão já está atuando de modo efetivo para melhorar o índice”, disse a prefeitura, por nota. Ainda, o município ressaltou que já possui nota A no critério “Índice de Informações” e nota B em Regularidade, Gestão e Transparência; Cobertura Previdenciária e Atuária”.

SAIBA MAIS

Situação

o índice da situação previdenciária é apurado pela  Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS). No levantamento de 2022, nenhum município capixaba tirou  nota A no indicador da Situação Previdenciária.

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que fiscaliza esse tipo de situação, está alertando os municípios em situação de maior risco e destacou a importância da sociedade estar atenta a esses dados. 

A condução da política previdenciária tem grande impacto nas finanças públicas. No Estado, o levantamento mostra que 13 dos 34 municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) receberam avaliações C ou D.

Cálculo

- Para o cálculo deste índice, é preciso considerar as seguintes informações:   

- Transparência e Gestão: inclui o Indicador de Regularidade, Indicador de Envio de Informações e Indicador de Modernização da Gestão.

- Situação Financeira: Indicador de Suficiência Financeira e  de Acumulação de Recursos.  

- Situação Atuarial: Cobertura dos Compromissos Previdenciários. 

Prefeituras 

Índice D 

- Boa Esperança, Conceição da Barra e Jerônimo Monteiro.  

Índice C 

- Alegre, Anchieta, Barra de São Francisco, Fundão, Guarapari, Ibiraçu, Iconha, Mimoso do Sul, Rio Bananal, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Serra e Viana.  

Índice B

- Águia Branca, Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Itapemirim, João Neiva, Linhares, Mantenópolis, Pedro Canário, Santa Maria de Jetibá, São Gabriel da Palha, São José do Calçado, Vargem Alta, Vila Velha e Vitória. 

Governo do Estado

O governo do Estado ficou com nota B.

- O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) informou que a atuação da autarquia segue em prol de aprimorar cada vez mais a gestão previdenciária e administrativa do Regime Próprio de Previdência Social Estadual (ES-Previdência). 

Diagnóstico

- A avaliação  pode ser utilizada pelos gestores para diagnosticar suas falhas e corrigir os rumos dos Institutos de Previdência. No caso de situações mais graves, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) chegou a enviar representantes ao município para tratar do assunto pessoalmente. 

Desfecho

- Os servidores contribuem de boa fé para a previdência, acreditando que vão receber os valores devidos. Pela legislação, eles têm o direito de receber esse dinheiro  garantido. 

- O problema é quando o instituto não se planejou e não fez a poupança adequada para o pagamento. O município acaba tendo que assumir essa conta e nem sempre a cidade tem capacidade de pagar esse montante, deixando o servidor prejudicado, com pagamento atrasado.

Maior risco: 2030

- A partir de 2030, o risco dos Institutos de Previdência que não estiverem com saúde financeira em dia aumentará, já que eles podem perder a capacidade de pagamento. 

- Nesse ano, completará 30 anos dos primeiros concursos realizados, aumentando a partir daí o número de aposentados, o que acabará gerando mais pressão sobre os institutos, principalmente os desorganizados.

Fonte: TCE-ES, Acip, Governo do Estado e pesquisa AT.