Lei vai criar direitos para 45 mil que trabalham por aplicativos
Remuneração mínima, seguro e contribuição previdenciária estão entre as mudanças que devem ser apresentadas na semana que vem
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Com alguns pontos de divergência, o Ministério do Trabalho e Emprego deve apresentar até a próxima semana um projeto de lei para regulamentar as relações entre empresas, motoristas e entregadores de aplicativos.
No Espírito Santo, a lei vai criar direitos para cerca de 45 mil profissionais. Desses, aproximadamente 15 mil são motoboys por aplicativos, segundo o presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Espírito Santo, Alexandro Martins Costa.
Os outros 30 mil são motoristas por aplicativo, número informado pelo presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos do Estado, Luiz Fernando Muller.
Pesquisa inédita divulgada na quarta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que, no quarto trimestre de 2022, o Brasil tinha 2,1 milhões profissionais que realizavam trabalhos por meio de plataformas digitais, que são os aplicativos de serviços, ou obtinham clientes e vendas por meio de comércio eletrônico, tendo a atividade como ocupação principal.
Deste total, quase 1,5 milhão é de trabalhadores por meio de aplicativos de serviços, incluindo motoristas, entregadores de comida e outros profissionais no País.
Luiz Fernando Muller diz que pesquisa recente realizada pela Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil (Fembrapp) revela que para 70% dos profissionais o trabalho é a única fonte de renda, que tem valor médio de quatro salários (R$ 5.280).
Segundo Luiz Fernando, a Fenamab e associações estão construindo uma proposta de lei que será levada para a base aliada no Congresso, com propostas da categoria, já que há divergências em algumas propostas elaboradas pelo governo do ES.
A advogada especialista em Direito do Trabalho Livia Barcelos cita algumas propostas. Para motoristas de passageiros, a exemplo da Uber, remuneração mínima. “Pode haver uma remuneração mínima estabelecida, possivelmente com base nas horas efetivamente trabalhadas.”
Outro ponto citado é a contribuição previdenciária. “Há um acordo sobre a alíquota da contribuição previdenciária, onde 20% seriam pagos pelas empresas e 7,5% pelos motoristas”.
Além disso, motoristas podem ter direito a um seguro de vida no valor de R$ 40 mil.
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O projeto de lei
O Ministério do Trabalho e Emprego pretende apresentar até a próxima semana um projeto de lei para regulamentar as relações entre empresas, motoristas e entregadores de aplicativos, a exemplo do Uber e do iFood.
Algumas propostas
Conceito de hora trabalhada
As empresas e os motoristas de aplicativos chegaram a um acordo que prevê que a remuneração mínima para os trabalhadores seja feita com base na hora efetivamente trabalhada.
Os entregadores não aceitam esse ponto.
Valor da remuneração mínima por hora trabalhada
Para motoristas que fazem o transporte de pessoas, o acordo com as empresas chegou a um valor de cerca de R$ 30 por hora, já com um adicional por tempo de espera por uma corrida.
Já os entregadores reivindicam R$ 35,76 por hora conectada ao aplicativo e as companhias ofereceram, oficialmente, cerca de R$ 12.
Contribuição previdenciária
Há um acordo sobre a alíquota da contribuição previdenciária, onde 20% seriam pagos pelas empresas e 7,5% pelos motoristas.
Seguro de vida
Motoristas de aplicativo podem ter direito a um seguro de vida no valor de R$ 40 mil.
Autônomos ou CLT
É possível que o projeto de lei estabeleça que o trabalho por aplicativo pode ser feito por autônomos ou pessoas contratadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Pontos positivos
Melhores Condições de Trabalho: Regulamentações podem garantir remuneração justa e benefícios, melhorando a qualidade de vida dos motoristas e entregadores, segundo a advogada especialista em Direito do Trabalho, Livia Barcelos
Segurança Social: A contribuição previdenciária pode garantir segurança social a longo prazo para esses trabalhadores.
Seguro de Vida: Pode aumentar a segurança financeira dos profissionais em casos de acidentes.
Pontos negativos
Perda de Flexibilidade: Algumas regulamentações podem limitar a flexibilidade de escolher horários de trabalho, o que é uma característica valorizada por muitos.
Possível Aumento de Preços: Regulamentações rígidas podem levar a um aumento nos preços dos serviços, o que pode afetar negativamente os consumidores.
Impacto no Emprego: Empresas podem contratar menos trabalhadores devido a custos adicionais, o que poderia reduzir as chances de emprego.
Fonte: Especialistas citados e pesquisa A Tribuna.
Duas fontes de renda
Há cinco anos, Jonh Herik Carneiro, de 32 anos, trabalha como motorista de aplicativo. Inicialmente, a atividade era um complemento de renda, já que também trabalhava como assistente administrativo.
Passado um tempo, ele saiu do emprego com carteira assinada e optou por trabalhar apenas como motorista de aplicativo. Só que agora ele quer retornar para o mercado de trabalho e continuar com duas fontes de renda.
Ele ouviu comentários sobre o projeto de lei que está sendo elaborado, mas aguarda o anúncio oficial das propostas.
Plataformas podem deixar de oferecer serviços
Dependendo das mudanças, plataformas podem deixar de oferecer serviços, especialmente as empresas pequenas, já que não conseguirão arcar com os custos com os trabalhadores. É o que prevê o presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos do Estado, Luiz Fernando Muller.
A advogada especialista em Direito do Trabalho Livia Barcelos acrescenta que algumas empresas podem deixar de operar no País devido ao ônus trabalhista, previdenciário e tributário, além de demandas judiciais.
Gilberto Rosa, gerente comercial do V1 Viagem, no entanto, garante que os serviços permanecem mantidos. “Isso não interfere nos nossos negócios. No V1 Viagem, todos os motoristas são contratados seguindo o regime de CLT”.
A Uber respondeu que quem representa as empresas no grupo de trabalho do governo federal é a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec).
A Amobitec, por sua vez, diz que vê de forma positiva a evolução das discussões. “Consideramos que houve avanços importantes, como o entendimento de que já existem novas formas de relação de trabalho que não se enquadram na legislação existente”.
A Amobitec reconhece dois pontos consensuais nas discussões ocorridas no âmbito do grupo de trabalho. Um valor mínimo por hora efetivamente trabalhada que considere os gastos operacionais dos trabalhadores e um modelo de integração na Previdência Social.
“A Amobitec defende a inserção dos trabalhadores no sistema de contribuição previdenciária considerando o perfil de engajamento dos profissionais.”
Análise
"Necessidade de regulamentação"
“O trabalho por aplicativo, de passageiros e de entrega de encomenda, cresceu tanto que se transformou em um segmento de real importância para quem trabalha e para as empresas que contratam este prestador de serviço. Após a pandemia, isso ficou muito mais evidente, principalmente o crescimento do serviço de entregas.
Atualmente, o setor gera muitos empregos e renda e há necessidade de regulamentação, devido à qualidade que o serviço requer, bem como a sua profissionalização.
Além disso, há questões importantes quanto à previdência e alinhamento de impostos, que podem gerar ainda mais investimentos por parte do governo e garantias para o trabalhador.”
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