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Justiça determina que empresa de aplicativo reconheça vínculo empregatício com motoboys

| 06/12/2019 18:32 h | Atualizado em 07/12/2019, 08:56

A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou, nesta quinta-feira (05), que uma empresa de aplicativos reconheça o vínculo trabalhista dos motoboys que prestam serviço para a companhia.

A decisão é da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo e a ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho. De acordo com o advogado Samuel Andrade Gurgélio, a determinação abre um precedente para outras ações, "mas não quer dizer que os Tribunais de outros Estados tenham o mesmo entendimento. Ou seja, não garante que o juiz de outro Estado ou até de outra vara da Justiça de São Paulo, vá entender que deva existir esse vínculo empregatício".

Imagem ilustrativa da imagem Justiça determina que empresa de aplicativo reconheça vínculo empregatício com motoboys

A decisão

A juíza Lávia Lacerda Mendez decidiu que a Loggi, uma plataforma online de entrega expressa, limite a jornada dos motoristas a oito horas, implemente descanso semanal de 24 horas consecutivas e faça registro em sistema eletrônico de todos os motoristas que tiveram alguma atividade nos dois últimos meses.

Os trabalohadores ainda terão de receber um pagamento adicional de periculosidade e a empresa terá que fornecer capacetes e coletes de segurança para eles. 

Ao G1, a Loggi informou que a "decisão pode ser revista pelos tribunais superiores" e que lamenta a determinação. A empresa ainda afirmou que só cadastra profissionais que sejam Microempreendedores Individuais (MEI) e que "disponibiliza seguro contra acidentes, oferece cursos de pilotagem, realiza campanhas permanentes de segurança no trânsito e disponibiliza locais para descanso e convívio."

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