Justiça autoriza bloqueio de aposentadoria por dívida
Decisão é do TST e cria novo entendimento
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou o desconto em aposentadoria para o pagamento de dívida trabalhista. A decisão abre precedente para julgamentos de todo o país.
Na sentença, um empresário aposentado de São Paulo foi condenado a ter 30% da sua aposentadoria descontada para o pagamento de uma dívida relacionada a um vínculo de trabalho.
A sentença foi favorável a uma recepcionista, que era funcionária da empresa da qual o condenado era um dos sócios. A mulher pedia na Justiça o pagamento de um dívida trabalhista de R$ 60 mil.
O advogado Rogério Romano explicou que, a princípio, salário, aposentadoria e bens de família são impenhoráveis, exceto quando a dívida for de caráter alimentar.
Em justificativa, o colegiado do TST afirmou que a legislação autoriza a penhora porque os salários têm natureza alimentar.
"Dentro do princípio da lei que trata da impenhorabilidade, o STJ entendeu que pode haver sim a penhora de parte da aposentadoria do devedor, desde que isso não prejudique o sustento do devedor e da sua família", explicou Rogério.
De acordo com o Código de Processo Civil, os descontos não podem ser superior a 50% dos ganhos líquidos do devedor. No caso, o condenado terá descontos mensais de 30% sobre a sua aposentadoria até que se atinja R$ 60 mil.
"O ministro do TST agiu com razoabilidade ao não determinar a penhora sobre a integralidade do valor da aposentadoria", considera o Procurador do Trabalho, Bruno da Fonseca.
A advogada previdenciária Renata Prado explicou que o desconto em folhas de pagamento é a última alternativa tomada pela Justiça. "Antes disso, a Justiça busca dinheiro nas contas bancárias do devedor ou tenta penhorar bens, como carros e imóveis".
Já Romano acrescenta que medidas extrajudiciais podem ser tomadas antes de se recorrer ao ajuizamento de uma ação.
"Pode-se tentar uma conciliação com a empresa ou até com o sindicato da categoria. Não dando certo, o ideal é procurar o apoio de um advogado. O juiz pode recolher bens da empresa, mas se não for possível, pode procurar os sócios, que foi o que parece ter ocorrido neste caso”.
SAIBA MAIS
O caso
- Um empresário aposentado de São Paulo foi condenado a ter 30% do valor da sua aposentadoria descontados.
- O motivo: uma dívida trabalhista que a empresa da qual era sócio tinha com uma de suas ex-funcionárias.
- O valor: R$ 60 mil
- 1ª decisão: a 64ª Vara do Trabalho de São Paulo havia condenado o homem a ter 30% do seu benefício descontado mensalmente até que se atingisse o valor da dívida.
- O empresário recorreu no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
- No mandado de segurança ele alegava que o abatimento em sua folha de pagamento colocava em risco a sua subsistência e que a decisão não tinha amparo legal.
Decisão do TST
- A recepcionista entrou com recurso e o Tribunal Superior do Trbalho (TST) decidiu de maneira unânime por aceitar o recurso e manter a condenação.
- Na decisão, o relator, ministro Douglas Alencar, destacou que a lei autoriza a penhora da aposentadoria, pois os salários da ex-funcionária também tinham natureza alimentar.
- Ele lembrou que o Código de Processo Civil, em seu artigo 529, § 3º, estabelece que os descontos são limitados a 50% dos ganhos, o que visa proteger também a subsistência do devedor.
Ultimo recurso
- Especialistas em direito explicam que, em regra, salário e aposentadoria são impenhoráveis.
- Os direitos convergiram porque o salário oriundo do trabalho também tem caráter alimentar, uma vez que aquele que o recebe também o utiliza com finalidade de subsistência.
- Portanto, a ex-funcionária tinha tanto direito de receber os valores devidos.
- Os especialistas relatam que o desconto em aposentadoria e salário é utilizado como última alternativa, conforme a seguinte ordem:
1º dinheiro: O juiz pode solicitar o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras;
2º bens, como veículos e imóveis, podem ser penhorados para pagamento da dívida;
3º quebra de sigilo fiscal, que ocorre junto à Receita Federal;
4º medidas coercitivas, tal qual apreensão de carteira de motorista ou passaporte;
5º Penhora de aposentadoria ou salário, sendo limitada ao desconto de 50% conforme o CPC.
Fonte: Folha de S. Paulo e especialistas consultados
Quer receber as últimas notícias do Tribuna online? Entre agora em um de nossos grupos de Whatsapp
Quer receber as últimas notícias do Tribuna online? Entre agora em nosso grupo do Telegram
