Julgamento no STJ pode redefinir mercado bilionário
Decisão vai definir se aposentados do INSS podem antecipar valores judiciais com desconto por meio da venda dos créditos
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode redefinir um mercado bilionário envolvendo aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Corte vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se é legal a venda de precatórios previdenciários a empresas especializadas, prática comum entre beneficiários que preferem receber valores antecipadamente em vez de esperar anos pelo pagamento judicial.
O julgamento será feito pela 1ª Seção do tribunal e poderá uniformizar o entendimento sobre o tema em todo o País. Hoje, há decisões divergentes tanto nos tribunais regionais federais quanto dentro do próprio STJ.
Enquanto alguns magistrados entendem que a cessão dos créditos é permitida, outros consideram a prática proibida pela legislação previdenciária.
Os precatórios previdenciários surgem quando aposentados ou pensionistas vencem ações contra o INSS relacionadas, por exemplo, à revisão de benefícios ou a pagamentos negados pela autarquia.
Como os processos costumam levar anos, muitos segurados optam por vender os créditos a empresas, recebendo o dinheiro antes, mas com desconto. Segundo especialistas ouvidos pelo jornal Valor Econômico, os deságios normalmente ficam em torno de 20%, embora possam ser muito maiores.
Dados do Relatório de Despesas com Sentenças Judiciais, do Ministério do Planejamento, apontam que a dívida do INSS com precatórios previdenciários somava R$ 23,625 bilhões até abril de 2025, indicando o potencial financeiro desse mercado.
O centro da discussão jurídica está no conflito entre o artigo 100 da Constituição Federal, que autoriza a cessão de precatórios, e o artigo 114 da Lei nº 8.213, de 1991, que proíbe a cessão de benefícios previdenciários. O STJ deverá decidir se essa vedação também alcança os créditos já transformados em precatórios.
Advogados que atuam no setor defendem que a comercialização pode beneficiar aposentados que precisam de liquidez imediata. Já críticos alertam para o risco de abusos em contratos firmados com pessoas vulneráveis e com baixo grau de instrução. Ainda não há data definida para o julgamento.
Entenda
O que é um precatório?
É uma dívida do Poder Público reconhecida pela Justiça após decisão definitiva, sem possibilidade de recurso. O pagamento é por ordem cronológica.
O que é precatório do INSS?
São valores que aposentados, pensionistas ou segurados têm direito a receber após vencer ações contra o INSS, normalmente por revisões ou concessões de benefícios.
Por que as pessoas vendem esses créditos?
Porque o pagamento pode levar anos. Muitos beneficiários preferem receber antes, mesmo com desconto, especialmente idosos ou pessoas com necessidade financeira imediata.
Como funciona a venda?
Empresas especializadas compram o direito ao recebimento do precatório. O beneficiário recebe um valor antecipado e a empresa passa a ter direito ao crédito futuro.
O que é deságio?
É o desconto aplicado na operação. Um precatório de R$ 100 mil, por exemplo, pode ser vendido por R$ 80 mil.
O que o STJ vai decidir?
Se a venda de precatórios previdenciários é legal e se juízes podem anular essas negociações mesmo sem pedido específico das partes.
Por que existe controvérsia?
A Constituição permite a cessão de precatórios, mas a legislação previdenciária proíbe a cessão de benefícios do INSS. A dúvida é se essa proibição também vale para precatórios já emitidos.
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