Julgamento no STJ pode redefinir mercado bilionário
Decisão vai definir se aposentados do INSS podem antecipar valores judiciais com desconto por meio da venda dos créditos
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Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode redefinir um mercado bilionário envolvendo aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Corte vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se é legal a venda de precatórios previdenciários a empresas especializadas, prática comum entre beneficiários que preferem receber valores antecipadamente em vez de esperar anos pelo pagamento judicial.
O julgamento será feito pela 1ª Seção do tribunal e poderá uniformizar o entendimento sobre o tema em todo o País. Hoje, há decisões divergentes tanto nos tribunais regionais federais quanto dentro do próprio STJ.
Enquanto alguns magistrados entendem que a cessão dos créditos é permitida, outros consideram a prática proibida pela legislação previdenciária.
Os precatórios previdenciários surgem quando aposentados ou pensionistas vencem ações contra o INSS relacionadas, por exemplo, à revisão de benefícios ou a pagamentos negados pela autarquia.
Como os processos costumam levar anos, muitos segurados optam por vender os créditos a empresas, recebendo o dinheiro antes, mas com desconto. Segundo especialistas ouvidos pelo jornal Valor Econômico, os deságios normalmente ficam em torno de 20%, embora possam ser muito maiores.
Dados do Relatório de Despesas com Sentenças Judiciais, do Ministério do Planejamento, apontam que a dívida do INSS com precatórios previdenciários somava R$ 23,625 bilhões até abril de 2025, indicando o potencial financeiro desse mercado.
O centro da discussão jurídica está no conflito entre o artigo 100 da Constituição Federal, que autoriza a cessão de precatórios, e o artigo 114 da Lei nº 8.213, de 1991, que proíbe a cessão de benefícios previdenciários. O STJ deverá decidir se essa vedação também alcança os créditos já transformados em precatórios.
Advogados que atuam no setor defendem que a comercialização pode beneficiar aposentados que precisam de liquidez imediata. Já críticos alertam para o risco de abusos em contratos firmados com pessoas vulneráveis e com baixo grau de instrução. Ainda não há data definida para o julgamento.
Entenda
O que é um precatório?
É uma dívida do Poder Público reconhecida pela Justiça após decisão definitiva, sem possibilidade de recurso. O pagamento é por ordem cronológica.
O que é precatório do INSS?
São valores que aposentados, pensionistas ou segurados têm direito a receber após vencer ações contra o INSS, normalmente por revisões ou concessões de benefícios.
Por que as pessoas vendem esses créditos?
Porque o pagamento pode levar anos. Muitos beneficiários preferem receber antes, mesmo com desconto, especialmente idosos ou pessoas com necessidade financeira imediata.
Como funciona a venda?
Empresas especializadas compram o direito ao recebimento do precatório. O beneficiário recebe um valor antecipado e a empresa passa a ter direito ao crédito futuro.
O que é deságio?
É o desconto aplicado na operação. Um precatório de R$ 100 mil, por exemplo, pode ser vendido por R$ 80 mil.
O que o STJ vai decidir?
Se a venda de precatórios previdenciários é legal e se juízes podem anular essas negociações mesmo sem pedido específico das partes.
Por que existe controvérsia?
A Constituição permite a cessão de precatórios, mas a legislação previdenciária proíbe a cessão de benefícios do INSS. A dúvida é se essa proibição também vale para precatórios já emitidos.
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