Governo pede para militares do ES cadastrarem dependentes no IPAJM

Os militares precisam se cadastrar logo |  Foto: Antonio Moreira

O governo do Espírito Santo emitiu um aviso aos policiais ou bombeiros militares do Estado, que ainda não fizeram a declaração de seus beneficiários, como cônjuge e filhos, com o Instituto de Previdência do Estado (IPAJM) para fins de concessão do benefício de pensão militar. 

A declaração deve ser feita pelo militar por meio de preenchimento de formulário específico, disponível no site do Instituto, junto com documentação de registro civil (certidões de casamento e nascimento) para comprovar grau de parentesco, entre outros documentos que demonstrem que está habilitado a receber o benefício. 

A Portaria nº 07-R/2021, descreve as regras que devem ser seguidas para efetuar o cadastro. “O militar que declara os beneficiários em vida faz com que a análise do pedido do benefício de pensão militar seja muito mais rápida, uma vez que todos os registros e documentações já estarão disponíveis no banco de dados do IPAJM”, explica a diretora de Proteção Social (DPS), Márcia Fiorotti. 

Quem são os beneficiários que tem direito à pensão militar? 

Filhos, cônjuges, curatelados e companheiros são alguns dos familiares que têm direito ao benefício de pensão militar, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 133-A e seguintes da Lei 3.196/78, incluídos pela Lei Complementar Estadual nº 943/2020. 

Os filhos e os enteados, por exemplo, para serem habilitados a esse benefício devem ter até 21 anos de idade; ou até 24 anos, caso universitários; e se inválidos, cumpridos os requisitos legais. 

Saiba mais

Militar ativo - é necessário que seja utilizado exclusivamente o sistema e-Docs para acessar o documento e preenchê-lo; 

Militar inativo - poderá fazer a declaração via sistema e-Docs ou comparecer à Central de Atendimento do IPAJM, com agendamento prévio pelo telefone (27) 3201-3180, ou, se preferir, enviar o formulário com toda a documentação pelos Correios.  

“No caso de falta da declaração de beneficiário, formulada em vida pelo militar, o Instituto exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos requisitos para a habilitação à pensão militar e, se persistirem dúvidas, a prova será feita mediante justificação administrativa”, alerta Fiorotti. 

Serviço: 

Dúvidas e informações gerais sobre os serviços do IPAJM? Entre em contato com a Central de Atendimento pelo (27) 3201-3180.