Governo alerta para risco de rombo nas contas do INSS
Congresso Nacional aprova lei que reduz de 20% para 8% a contribuição patronal dos municípios com até 156.200 habitantes
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A disposição do Congresso em cortar a alíquota de contribuição das prefeituras ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acendeu um alerta dentro do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o risco de migração em massa de municípios que hoje mantêm regimes próprios de Previdência.
Uma eventual transferência de servidores municipais para o regime geral poderia aprofundar o déficit do INSS, que em 2023 fechou em R$ 311,3 bilhões – ou R$ 283,6 bilhões, descontado o pagamento extraordinário de precatórios represados de anos anteriores.
O temor existe porque o Congresso aprovou uma lei que reduz de 20% para 8% a contribuição patronal dos municípios com até 156.200 habitantes.
A medida foi vetada por Lula, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. Na sequência, o governo federal editou medida provisória para revogar o benefício.
Somente com as prefeituras que hoje já recolhem para o INSS, o impacto é de R$ 4 bilhões ao ano. Mas a desoneração pode criar uma situação de elevada disparidade com as 2.118 prefeituras que têm regimes próprios e são responsáveis por mantê-los em equilíbrio.
A advogada especialista em Direito Previdenciário Renata Prado detalha que, embora no curto prazo a migração possa elevar receitas do INSS, no futuro o rombo será maior com o pagamento de mais aposentadorias.
“A arrecadação do INSS ficaria menor para um montante de obrigações cada vez maior. O desequilíbrio acentuado das contas da Previdência exigiria um esforço fiscal ainda maior da União”, disse Renata Prado.
“Bomba-relógio”
O economista Ricardo Paixão classifica a possibilidade de migração como uma “bomba-relógio”.
“Vai explodir a médio e longo prazo. O nó a ser desatado seria um desafio grande no futuro. O ideal é buscar alternativas para evitar essa migração”.
O economista Jorge D'Ambrósio explica que, na prática, por um lado, haveria um alívio para as prefeituras no curto-prazo. “Mas, por outro, afetaria o INSS, que arcaria com futuras aposentadorias, desequilibrando ainda mais o caixa”, explica o especialista.
Entenda
Lei aprovada e veto derrubado
Eventual transferência de servidores municipais para o regime geral poderia aprofundar o déficit do INSS, que em 2023 fechou em R$ 311,3 bilhões – ou R$ 283,6 bilhões, descontado o pagamento extraordinário de precatórios represados de anos anteriores.
O temor existe porque o Congresso Nacional aprovou uma lei que reduz de 20% para 8% a contribuição patronal dos municípios com até 156,2 mil habitantes. A medida foi vetada por Lula, mas restabelecida pelo Congresso.
Na sequência, o governo editou uma MP (medida provisória) para revogar o benefício, considerado inconstitucional pela área jurídica do Executivo.
A iniciativa, porém, enfrenta resistências de deputados e senadores e é ainda alvo de negociações.
Impacto bilionário
Só com as prefeituras que hoje já recolhem para o INSS, o impacto é de R$ 4 bilhões ao ano. Mas a desoneração pode criar uma situação de elevada disparidade com as 2.118 prefeituras que têm regimes próprios e são responsáveis por mantê-los em equilíbrio.
Nesses municípios, a alíquota patronal normal oscila entre 11% e 31%, com uma média de 16,5%. No entanto, o déficit atuarial - jargão técnico para o dado que sinaliza a falta de dinheiro suficiente para cobrir o pagamento de benefícios no futuro - obriga cerca de metade das prefeituras a arcar com alíquotas suplementares que vão de 0,1% a 153,7% sobre a folha (em média, 18,5%).
Na avaliação do Ministério da Previdência Social, o corte da alíquota do INSS para municípios poderia intensificar a busca de prefeitos pela migração para o regime geral como forma de obter um alívio de curto prazo sobre o caixa. Esse movimento já vinha ocorrendo no ano passado.
Preocupação
O que preocupa o governo é que alguém precisará pagar essa conta no futuro. A arrecadação do INSS ficaria menor para um montante de obrigações cada vez maior. O desequilíbrio acentuado das contas da Previdência exigiria um esforço fiscal ainda maior da União.
A mudança traria repercussões relevantes para os servidores municipais. No caso de um funcionário que trabalhou a vida inteira para a prefeitura e nunca contribuiu para o INSS, a migração de regime o jogaria na regra definitiva para aposentadoria aprovada na reforma da Previdência - idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Fonte: Pesquisa AT
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