Fim da demissão sem justa causa divide ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes votou a favor da continuidade das regras atuais sobre a demissão sem justa causa |  Foto: Agência STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do caso que poderá mexer nas relações entre empregadores e funcionários no Brasil, especialmente o futuro das demissões sem justa causa.

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Em uma das possibilidades à mesa, poderá proibir as demissões injustificadas, ou seja, aquelas que não tenham uma razão baseada em questões econômicas (da empresa) ou comportamentais (do empregado).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625 tramita desde 1997 na Corte e trata da legalidade de um decreto assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso cancelando a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho.

Essa convenção estabelece critérios para o encerramento de contratos de trabalho por iniciativa do empregador, ou seja, para as demissões sem justa causa.

Em seus 22 artigos, o texto prevê requisitos para a dispensa e lista motivos que não podem ser usados para justificar a demissão, como filiação a sindicato, raça, cor, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religião ou opinião política.

O STF retomou a análise na última sexta-feira, em sessão virtual, que será encerrada em uma semana. O que está em discussão no Supremo não é a validade ou não da demissão por justa causa, mas a legalidade da decisão tomada por FHC à época. O cancelamento é chamado pelos legisladores de denúncia (o presidente denunciou a convenção).

Gilmar Mendes registrou seu voto na sexta pela continuidade das regras atuais sobre a demissão sem justa causa. Até a publicação deste texto, ainda faltavam votar Kassio Nunes e André Mendonça.

Apesar de o prazo se estender até a próxima sexta, é possível que os ministros deem seus pareceres antes dessa data e, com isso, já se saberá o resultado antes de o julgamento terminar.

As dispensas por justa causa são previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em caso de falta grave cometida pelo empregado.

Para o trabalhador, ela também resulta na suspensão de direitos – ele perde o direito à multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), saldo de férias e 13º proporcionais ou aviso-prévio. Também não acessa o seguro-desemprego.

Julgamento tem três possibilidades de desfecho

São três as principais possibilidades à mesa. A ministra Rosa Weber e os ex-ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Levandowski consideraram que o decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) precisaria ter passado pelo Congresso Nacional para ter validade e, ao não fazer isso, a publicação é inconstitucional.

Se esse entendimento for majoritário, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda poderá definir uma modulação para o alcance da decisão, ou todas as demissões de dois anos antes ficariam sujeitas à revisão.

A modulação é o procedimento pelo qual os ministros definem limites para um entendimento, como a data inicial de validade. É por meio desse procedimento que o STF poderia, por exemplo, excluir a retroatividade da decisão.

A outra possibilidade, pela qual votaram o ministro Dias Toffoli e o ex-ministro Nelson Jobim, é a admissão parcial da ADI, segundo a qual o decreto deveria ter sido analisado pelo Congresso Nacional, mas sem a inconstitucionalidade.

Nesse caso, ainda restaria a dúvida quanto ao período decorrido desde o decreto de FHC e a análise do caso pelo Congresso.

Em outra frente, que até o momento tem apenas o voto do ex-ministro Teori Zavascki, entende-se que a eficácia futura do entendimento desse tipo de decreto precisa de análise do Congresso Nacional. Gilmar votou de acordo com esse entendimento.

Ou seja, o cancelamento da adesão a um tratado internacional depende de avaliação de senadores e deputados, mas somente para novas convenções.

Receio entre empresários

Empresários do Estado estão temerosos com os rumos do julgamento. Segundo eles, as incertezas podem acarretar em diminuição nos investimentos e menos contratações. Também não descartam o fechamento de portas em casos mais drásticos. 

Vice-presidente da Federação do Comércio (Fecomércio-ES), José Carlos Bergamin afirma que há uma ansiedade para que o processo seja julgado. Segundo ele, os empregadores almejam segurança para contratar sem medo.

“Nas médias e pequenas empresas há informações que até já demitiram pontualmente. Ou seja, o assunto inquieta e preocupa os empregadores”, relata.

O empresário conta que, após enfrentar inflação e juros altos, a decisão negativa pode ser o último golpe para levar empresas a fecharem. “Isso levará a maioria das médias e pequenas empresas diminuírem de tamanho e não promover expansões”.

Empresário da construção civil, José Carlos Zanandréa enxerga o julgamento como um possível retrocesso no desenvolvimento econômico do País.

O empresário José Lino Sepulcri considera que a situação seria um absurdo. “Não é possível uma bagunça dessas. Seria a estabilidade no setor privado. Não somos repartições  públicas”.

Presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes do Estado (Sindibares), Rodrigo Vervloet afirma que o setor é contra a possibilidade de extinção da demissão sem justa causa. Ele ainda destaca que a medida vai no sentido oposto às necessidades do mercado de trabalho da atualidade.

“Nós estamos muito apreensivos. Isso é inviável no Brasil e para as relações de trabalho hoje. O jovem procura menos vínculo e isso vai no exato oposto. Essa relação que precisa ser flexibilizada”.

Governo prevê rombo maior nas contas públicas

O governo Lula deve divulgar amanhã uma piora nas projeções para o déficit nas contas públicas neste ano. Técnicos da equipe econômica calculam que a estimativa de rombo deve subir para cerca de R$ 140 bilhões.

Oficialmente, a previsão é de um déficit de R$ 107 bilhões. As projeções farão parte do segundo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas deste ano. Com o relatório, o governo atualiza as estimativas de receitas e despesas. O último documento foi divulgado em março.

Em qualquer cenário, porém, há uma melhora significativa com relação aos valores previstos no Orçamento de 2023, que autoriza um déficit de até R$ 231 bilhões, o equivalente a 2,1% do PIB. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem prometendo entregar  resultado primário  menor que R$ 100 bilhões.

Integrantes da equipe econômica dizem que esse discurso vai se manter, que o relatório a ser divulgado  precisa seguir formalismos técnicos e que ainda não vai considerar novas medidas de arrecadação que serão publicadas pelo governo.

A piora de agora é decorrente de alguns fatores. Um deles é um aumento de gastos federais por conta do reajuste do salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320, no início deste mês. O gasto extra estimado é de cerca de R$ 4 bilhões. Isso ocorre porque o mínimo nacional é usado como referência para aposentadorias e benefícios sociais do governo.

Além disso, foram liberados R$ 7,3 bilhões em ajuda federal para os estados e municípios pagarem o piso da enfermagem neste ano.

Integrantes da equipe econômica afirmam ainda que as projeções de arrecadação devem ser afetadas pela diminuição do ritmo de trabalho de servidores da Receita Federal, que reivindicam a regulamentação de um bônus de produtividade.

A atuação dos servidores da Receita fez com que não houvesse tempo hábil, por exemplo, de incorporar novas projeções de receitas decorrentes da decisão do Superior Tribunal de Justiça  de proibir empresas de abater incentivos fiscais concedidos pelos estados por meio do ICMS do cálculo dos tributos federais (IRPJ e CSLL).