ES mantém incentivos fiscais até 2032, diz Casagrande

O governador Renato Casagrande |  Foto: ACERVO/AT

Após a aprovação da reforma tributária em 1º turno na Câmara Federal, o governador Renato Casagrande se manifestou em suas redes sociais. “O Estado conquistou a continuidade dos incentivos fiscais até 2032. Mas há mais temas importantes para o Espírito Santo que nos preocupam”.

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Entre os pontos de preocupação, o governador citou o maior poder conferido aos estados mais populosos na governança do Conselho Federativo, a ausência de definição dos critérios de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional, a incerteza da responsabilidade pelo ressarcimento dos créditos acumulados de exportação e do seguro-receita durante a transição.

“Continuaremos a articulação no Senado para proteger o nosso Estado”, disse Casagrande. Caso passasse sem alterações, o governo do Estado previa uma eventual perda de 20% da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, cerca de  R$ 3,5 bilhões por ano.  

Visto como importantes atrativos para o desenvolvimento do Espírito Santo, os incentivos fiscais dados a empresas era um dos pontos de preocupação para o Estado.

Conselho

Uma outra mudança do texto aprovado ontem  é o maior poder dado a estados das regiões Sul e Sudeste no desenho do Conselho Federativo, órgão colegiado que vai arrecadar e gerir o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Pelo novo texto, as decisões colegiadas serão tomadas a partir de um sistema múltiplo de votação. As deliberações precisarão ter apoio da maioria absoluta das 27 unidades da federação e também de representantes que correspondam a mais de 60% da população.

 O Conselho terá 27 membros estaduais (um para cada estado e o Distrito Federal) e 27 representantes do conjunto dos municípios e do DF – dos quais 14 serão eleitos com base nos votos igualitários e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações.

O relator, Aguinaldo Ribeiro, no entanto, não atendeu a uma demanda dos governadores e manteve a definição de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional apenas para a Lei Complementar.

O fundo tem como objetivo “reduzir as desigualdades regionais e sociais” e receberá aportes da União, a um valor que chegará a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.