Entenda projeto de lei que garante pensão integral a viúvas
Texto prevê pagamento de 100% do benefício a dependentes do INSS e revê regra criada na reforma de 2019, com exclusão de servidores
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Um projeto de lei que dá pensão integral a viúvas foi aprovado por uma comissão da Câmara dos Deputados. Pelo texto, os dependentes passam a ter direito a 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito em caso de incapacidade permanente.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou a versão do relator, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), para dois projetos, que restabelecem o pagamento integral da pensão por morte para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O texto limita o alcance da nova regra apenas aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores da iniciativa privada atendidos pelo INSS e não vale para servidores públicos.
“A regra atual não garante a reposição da renda dos dependentes em níveis próximos aos dos períodos de atividade do segurado falecido. A situação é agravada ao longo do tempo, principalmente em face das políticas de reajustes que vêm sendo adotadas, tanto para os benefícios em manutenção quanto para o salário mínimo”, argumentou o relator.
Pelo texto, o valor integral será assegurado para todos os dependentes, inclusive quando houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
Quando se reduz uma renda mensal para 60% atinge o poder de compra daquela família, a manutenção da qualidade de vida e a preservação da dignidade, segundo a advogada previdenciarista Catarine Mulinari.
“Nada mais seria que voltar como era antes da Reforma da Previdência visando manter o equilíbrio financeiro de quem permanece. É retornar o mínimo de dignidade”.
É uma proposta com forte apelo social, mas que precisa ser analisada com responsabilidade fiscal, para evitar impactos significativos nas contas da Previdência, avaliou a advogada Luiza Simões. “Projetos com esse perfil costumam ter apelo político, mas enfrentam resistência quando chegam à fase de análise orçamentária. A tendência é que o debate avance, mas com possíveis ajustes ou limitações”.
A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Entenda
Projeto de lei
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que restabelece o pagamento integral da pensão por morte para segurados do INSS.
Pela proposta, os dependentes terão direito a 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito em caso de incapacidade permanente.
A aprovação ocorreu na versão relatada pelo deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), que abrange os projetos PL 338/24, do ex-deputado Vicentinho (SP), e o PL 371/24, apensado.
Para trabalhadores da iniciativa privada
O texto limita a aplicação da nova regra ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atende trabalhadores da iniciativa privada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O relator argumentou que a regra atual, com sistema de cotas proporcionais de 50% mais 10% por dependente, instituída pela Reforma da Previdência de 2019, não garante a reposição adequada da renda dos dependentes em níveis próximos aos do período de atividade do segurado morto. Além disso, disse que a situação é agravada ao longo do tempo, principalmente em face das políticas de reajustes que vêm sendo adotadas, tanto para os benefícios em manutenção quanto para o salário mínimo.
A proposta assegura o valor integral para todos os dependentes, incluindo aqueles inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
Servidores públicos federais foram excluídos da medida, pois alterações em suas regras são de competência exclusiva do Presidente da República.
Próximos passos
Agora, o projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e pesquisa A Tribuna.
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