Empresas cobram lei para realizar exame de drogas em empregados

Paulo Baraona lembrou que na construção civil há várias situações em que profissionais estão em risco e não podem estar com a consciência alterada. |  Foto: Dayana Souza/AT

Em nome da segurança dos profissionais no ambiente de trabalho e da qualidade dos serviços, empresários do Estado cobram a criação de uma nova legislação que permita a realização de exames para detectar o possível uso de drogas pelos empregados.

Eles reclamam da falta de segurança jurídica para aplicar o toxicológico em situações em que  há risco para o empregado e o coletivo. 

Hoje, as empresas só podem exigir o teste para motoristas. Há interpretações jurídicas que se aplicam aos operadores de empilhadeira,  segundo o   advogado trabalhista e membro da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES)  Leonardo Ribeiro. 

Ele destacou que, pela lei, uma empresa da construção civil, por exemplo, não pode exigir o toxicológico de um empregado que vai trabalhar em uma altura de risco.  

“Para as empresas é um pouco temerário solicitar que o funcionário faça o exame, sob pena de correr o risco de uma indenização por dano moral lá na frente”, frisou.

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Espírito Santo (Sinduscon-ES), Paulo Baraona, destacou que há várias situações na construção civil em que há riscos, tanto que os profissionais recebem pagamento de adicional de periculosidade.

“Existe essa situação em relação à legislação trabalhista. A empresa fica com dificuldade, quando a  legislação não é muito clara.”

Ele ressaltou que entende a necessidade do toxicológico para alguns cargos, não para todos. E citou como exemplo casos de profissionais que trabalham com serras elétricas e equipamentos de escavação,  em altura ou  escavações.

Diretor da Federação do Comércio (Fecomércio), José Carlos Bergamin disse que uma lei que possibilitasse o teste toxicológico para alguns setores, na admissão, seria positivo para a sociedade. “Por que as pessoas mudam na vida? Por interesse ou por medo! Esse exame poderia ser um inibidor do uso de drogas”, salientou.

Especialistas lembram que, na maioria das vezes, o exame é feito por meio de sangue ou urina. A análise de pelos é mais rara. 

A reportagem tentou contato com o coordenador da bancada capixaba no Congresso, deputado Josias da Vitória, para saber como o assunto é visto pelos parlamentares, mas a assessoria informou que ele está no exterior.

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A reivindicação das empresas no Estado

O pedido dos empresários é por uma legislação clara, que estabeleça para quais funções pode ser exigido o exame toxicológico. Além disso, querem o exame para profissionais que recebam o adicional de periculosidade, considerando que exercem função de risco.

Perguntas e respostas

As empresas podem exigir  teste toxicológico dos seus  empregados?

Podem sim. Para funções como motorista e as que ofereçam riscos. Nestes casos, a exigência do exame não implicaria em discriminação. Nas demais, o entendimento é de que o exame seria discriminatório.

Solicitar o exame para profissões tradicionais fere a Lei 9.029, de 1995, que classifica o pedido como uma “prática discriminatória”, seja no momento da contratação ou durante a relação de trabalho com a empresa.

Marta Vimercati, advogada  especialista em Direito Trabalhista

Há outros casos em que as empresas podem exigir  o exame? 

Em outros casos, fora  motoristas, em atividades que exijam  atenção e ponham em risco a coletividade, entendo que o exame deve ser feito de forma aleatória, não devendo ser direcionado a  empregado específico. O objetivo, nesse caso, é ter uma amostragem para que os trabalhadores tenham um ambiente de trabalho saudável, já que  é dever da empresa a manutenção de um  ambiente saudável.

Edilamara Rangel, advogada  especialista em Direito Trabalhista

E se o empregador exigir  toxicológico de todos?   

Fazer exame toxicológico em todos os empregados implicaria em invasão a sua intimidade, sendo passível de invocar a discriminação por parte do empregador e  poder pleitear indenização por danos morais.

Marta Vimercati, advogada especialista em Direito Trabalhista

Falta segurança jurídica para as empresas em relação ao assunto?

Sim. Hoje as empresas só podem exigir o toxicológico para motoristas. Algumas jurisprudências (interpretações jurídicas)   entendem que  operadores de empilhadeira também devem se submeter ao exame. São citados claramente somente esses profissionais.  

Pela lei, uma empresa da área da construção civil, por exemplo, não poderia exigir o toxicológico de um funcionário que vai trabalhar em uma altura de risco.  Para as empresas, é um pouco temerário, sob pena de correr o risco de uma indenização por dano moral lá na frente. 

Leonardo Ribeiro, advogado trabalhista e membro da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical da OAB-ES

O que deve fazer o empregado que for submetido ao teste de forma ilegal? 

O empregado que tiver a intimidade invadida  por meio de exames dessa natureza deve se cercar de provas, como áudio  que comprove a  submissão a tais exames, fotos que revelam ele sendo submetido aos exames  e até testemunhas que comprovem a prática ilegal e discriminatória por parte da empresa.

Marta Vimercati,  advogada  especialista em Direito Trabalhista