Dinheiro do petróleo: decisão do Supremo sobre royalties pode sair nesta quinta
Ministra Cármen Lúcia deve apresentar voto sobre disputa bilionária que afeta receitas de estados e municípios produtores, como o ES
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Após 13 anos de espera, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá decidir hoje, no segundo dia de julgamento, o futuro da redistribuição dos royalties do petróleo no Brasil. Hoje o julgamento será retomado com o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso.
A mudança prevista na lei está suspensa por liminar do STF desde 2013. Hoje a distribuição dos recursos privilegia a União e os estados e municípios onde há produção, incluindo o Espírito Santo.
Na abertura dos trabalhos, Cármen Lúcia justificou a demora para marcar o julgamento definitivo do caso: “É um dos processos mais sensíveis do gabinete. Embora eu tenha liberado, convertendo para julgamento de mérito em 21 de maio de 2014, esses feitos entraram e saíram de pauta várias vezes, porque houve pedido de diversos governadores para tentarem acordos”.
A sessão de ontem foi dedicada às manifestações dos governos de três estados produtores de petróleo, que são autores de parte das ações em análise: Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Também se manifestaram a Advocacia-Geral da União (AGU) e entidades admitidas no processo para fornecer informações, argumentos ou conhecimentos técnicos.
Estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, defenderam no plenário que os royalties têm caráter compensatório e devem permanecer concentrados nos entes diretamente afetados pela exploração de petróleo e gás.
De acordo com o procurador do Estado, Claudio Madureira, a sessão de hoje deve começar à tarde, com a apresentação do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, seguida das manifestações dos demais ministros — ao todo, 10.
O procurador explicou que, apesar da possibilidade de conclusão do julgamento ser hoje, o cenário ainda é incerto, já que cada ministro do STF costuma apresentar voto individualmente, o que pode prolongar a análise do caso.
“Pode acontecer de terminar amanhã (hoje), mas é um tema complexo e os votos podem ser longos. No Supremo, cada ministro costuma apresentar seu próprio voto, então o julgamento pode se estender”, afirmou.
Madureira também destacou que não havia indicativos, até o momento, de pedido de vista — mecanismo que suspende temporariamente o julgamento para análise mais aprofundada de algum ministro. No entanto, essa possibilidade não está descartada.
Procurador faz apelo por direitos dos produtores
Em sustentação oral de 15 minutos no STF, ontem, o procurador do Estado, Claudio Madureira, fez um apelo para que a Corte preserve os direitos dos estados produtores no julgamento sobre a redistribuição dos royalties do petróleo.
Segundo ele, os royalties têm caráter compensatório e devem beneficiar principalmente estados e municípios impactados pela exploração de petróleo e gás.
“Também destaquei que o próprio Supremo possui precedentes reconhecendo que os royalties têm caráter compensatório, justamente porque os estados produtores enfrentam impactos econômicos, ambientais e sociais da exploração do petróleo e do gás”, afirmou.
Madureira defendeu que o STF atue como “força de contrapeso” diante da decisão do Congresso, que ampliou a redistribuição dos royalties. Para ele, embora a democracia funcione pela vontade da maioria, isso não permite aprovar normas contrárias à Constituição.
“Minha defesa foi no sentido de que o STF exerça seu papel de equilíbrio institucional. A maioria decide no Congresso, mas a própria Constituição estabelece limites para proteger direitos das minorias. Quando entendemos que esses limites foram ultrapassados, cabe ao Judiciário atuar”.
Na avaliação do procurador, o cenário mais adequado seria a declaração de inconstitucionalidade das regras que alteraram os critérios de distribuição dos royalties.
Como alternativa, ele defendeu uma decisão parcial, limitando a redistribuição para que estados não produtores não recebam mais recursos do que os estados impactados pela exploração.
Ao final, pediu que o STF module os efeitos de uma eventual decisão desfavorável, evitando perdas retroativas e permitindo um período de transição para estados e municípios produtores. “O que defendemos é que esses entendimentos sejam preservados. Nosso pedido principal é pela procedência total das ações”.
O procurador também classificou o julgamento como um embate entre maioria e minoria. “De um lado, há uma maioria formada por estados não produtores querendo ampliar a divisão dos royalties. Do outro, estados produtores, como Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, buscando preservar direitos que entendemos estar garantidos pela Constituição”.
Como foi o primeiro dia
SUSTENTAÇÕES ORAIS
Rio de Janeiro
O governo do Rio de Janeiro sustentou que a Lei dos Royalties viola a Constituição ao desconsiderar a necessidade de compensação aos estados produtores.
Segundo o argumento, a exploração de recursos gera impactos ambientais, sociais e econômicos relevantes, decorrentes do crescimento populacional e do aumento da demanda por serviços públicos nas regiões afetadas, com prejuízo ao estado fluminense estimado em R$ 26 bilhões só neste ano.
Espírito Santo
O governo do Espírito Santo afirmou que a controvérsia teve origem em debate travado no Congresso Nacional, em que uma maioria prevaleceu sobre a posição dos estados produtores, resultando em “uma lei muito ruim”.
Ao mesmo tempo, o Estado buscou apresentar uma posição intermediária para obter do Supremo uma solução constitucional que concilie a vontade do legislador com os limites impostos pela Constituição.
São Paulo
Já o governo de São Paulo ressaltou que o STF já reconheceu a natureza compensatória dos royalties do petróleo, entendendo-os como receita dos entes diretamente afetados pela exploração.
Segundo a sustentação, esse direito decorre do fato de que são os estados produtores que arcam com o aumento da demanda por infraestrutura e serviços públicos e com os impactos ambientais e econômicos da atividade petrolífera.
AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) concordou com as partes autoras ao sustentar que as mudanças introduzidas pela lei comprometem o equilíbrio do federalismo brasileiro. Ressaltou que a Constituição já prevê mecanismos para evitar a concentração excessiva de recursos nos estados produtores e lembrou ainda que os dispositivos questionados chegaram a ser vetados pela então presidente da República Dilma Rousseff na sanção da lei, mas os vetos acabaram derrubados pelo Congresso.
A entidade defendeu, no entanto, que, caso o Supremo declare a constitucionalidade dos dispositivos questionados, os efeitos da decisão sejam modulados, a fim de evitar impactos financeiros abruptos para a União e para os estados.
Julgamento do mérito
O Plenário deverá definir se os valores arrecadados pela exploração desses recursos devem privilegiar estados e municípios produtores, em razão da atividade econômica realizada em seus territórios, ou se essas riquezas, que pertencem à União, devem ser distribuídas de forma mais abrangente entre todos os entes da Federação.
Impacto financeiro no Espírito Santo
Dados recentes indicam que o Espírito Santo arrecadou aproximadamente R$ 2,42 bilhões em 2025, somando Estado e municípios, provenientes de royalties e participações especiais.
- Governo do Estado: R$ 1,43 bilhão
- Municípios: R$ 996,4 milhões
- Total: R$ 2,42 bilhões
Municípios mais expostos no Espírito Santo
- Presidente Kennedy: R$ 192,3 milhões
- Marataízes: R$ 190,8 milhões
- Itapemirim: R$ 170,3 milhões
- Linhares: R$ 95,4 milhões
Caso a regra mude, o prejuízo será bilionário para o Estado e municípios.
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