Aprovado projeto que vai reduzir juros e facilitar empréstimos no país
Projeto do Marco das Garantias foi aprovado pela Câmara Federal e só aguarda a sanção do presidente Lula para entrar em vigor
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O projeto de lei do Marco Legal das Garantias, aprovado pela Câmara dos Deputados, tem o objetivo de baixar o custo do crédito e reduzir a inadimplência no País. O texto, que segue para sanção presidencial, reformula as regras sobre as garantias a serem dadas em empréstimo e facilita a retomada de bens.
O projeto de lei pode impactar diretamente o mercado de crédito imobiliário ao flexibilizar o uso de imóveis como garantias de empréstimos. O economista Ricardo Paixão destaca que o Marco das Garantias apresenta algumas medidas que vão trazer mais celeridade ao mercado de empréstimos.
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“O mercado financeiro é dinâmico. Surgem novas tecnologias e comumente é preciso um marco legal para regular novas realidades econômicas do País”, diz.
O economista destaca que algumas medidas vão aumentar as possibilidades de negociação entre credor e devedor. Uma delas é que o cartório poderá fazer a comunicação sobre a dívida via WhatsApp.
“Haverá mais celeridade entre as partes e nesse caso há o uso das novas tecnologias dentro do mercado financeiro para poder facilitar a negociação”.
Um ponto negativo, segundo o economista, é a questão da pressão ao devedor. “De repente ele está com desequilíbrio financeiro, quer pagar mas não tem condições, é mais um instrumento de pressão, porque o cartório tem um peso. Pode afetar muito o psicológico de quem está devendo”, destaca.
Segundo o economista Antonio Marcus Machado, o Marco das Garantias traz um alento ao tratar da responsabilidade do tomador do empréstimo, e tende a permitir melhores condições de crédito.
O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, em comunicado, diz que a aprovação é um “importantíssimo passo para aumentar a eficiência das garantias bancárias e diminuir a insegurança jurídica”.
O texto permite, por exemplo, que um mesmo imóvel seja dado como garantia em mais de um pedido de financiamento.
Atualmente, um imóvel de R$ 1 milhão fica restrito a um único empréstimo até a quitação. A regra vale mesmo que a operação de crédito movimente valor menor do que o do bem oferecido como garantia.
Mais vendas no mercado imobiliário
Para especialistas do mercado imobiliário, o Marco das Garantias vai resultar em mais vendas.
Segundo o vice-presidente jurídico da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Estado (Ademi-ES), Gilmar Custódio, as mudanças por si só vão fomentar o crédito imobiliário e possibilitar que vários imóveis, antes impossibilitados de serem objeto de financiamento imobiliário, sejam a partir da sanção do presidente Lula.
“Vai possibilitar que por meio da alienação fiduciária (transferência de um bem do devedor para o credor, como garantia real de pagamento), possa, agora, ser financiados por meio da hipoteca (dar o imóvel como garantia)”, diz.
Custódio diz que um exemplo disso são os imóveis em terreno de Marinha sob o regime de ocupação. Antes, não eram aptos a serem financiados pela alienação fiduciária, e poderão ser financiados por hipoteca.
O diretor jurídico do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado (Sinduscon-ES), Carlos Augusto Motta Leal, destaca que o Marco de Garantias estabelece que uma segunda dívida poderá ser garantida pelo imóvel que está sendo financiado.
Segundo ele, a alienação fiduciária anterior terá prioridade em caso de execução da garantia.
“Com essas mudanças, vai ficar melhor para todos os lados envolvidos, com maior segurança jurídica”, explica.
O que é o Marco das Garantias?
É um projeto de lei que quer alterar as normas sobre as garantias concedidas para a tomada de crédito. Será mais fácil para bancos e instituições executarem dívidas em caso de inadimplência. Isso reduz risco do credor.
Mesmo imóvel pode ser usado em mais de um empréstimo
O texto permite que um mesmo imóvel seja dado como garantia em mais de um pedido de financiamento. A regra vale mesmo que a operação de crédito movimente valor menor do que o do bem oferecido como garantia. Os empréstimos podem ser feitos em bancos diferentes.
Negociação extrajudicial
O marco de garantias cria a possibilidade de uso de medidas extrajudiciais para recuperar crédito, por meio de cartórios. Ou seja, o credor não precisará ir à Justiça para tentar reaver os valores devidos. Muitos créditos não são recuperados porque a demora e os custos dos processos judiciais acabam não compensando o esforço.
Outro dispositivo que permite ao credor delegar a renegociação da dívida ao tabelião, que poderá enviar intimação para o devedor por meio de aplicativos como o WhatsApp.
Veículos
Será possível a execução extrajudicial para recuperação de dívidas de financiamento de veículos. Apesar de serem a própria garantia do financiamento, havia dificuldade para os credores tomarem os veículos em caso de inadimplência.
Agente de garantia
O projeto cria a figura do agente de garantia, que será designado pelos credores. Ele poderá fazer o registro do gravame, gerenciar os bens e executar a garantia, inclusive extrajudicialmente. Terá ainda poder de atuar em ações sobre o crédito garantido.
Fonte: Agência Câmara e O Globo.
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