Dinheiro da previdência para combater pandemia

Rodrigo de Paula disse que não há risco de os servidores ficarem sem receber o benefício previdenciário (Foto: Thiago Coutinho – 16/12/2019)

O governo do Estado vai diminuir o volume de recursos repassado aos fundos de previdência geridos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo (IPAJM) para ter mais dinheiro em caixa disponível para ações de combate à pandemia da Covid-19.

Atualmente, o governo repassa uma alíquota de 22% para os fundos. Em projeto de lei complementar (PLC), determina o repasse de 14% enquanto durar a situação de pandemia.

O procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, explicou que não há risco de os servidores ficarem sem receber o benefício.

“Para o servidor, não vai fazer diferença nenhuma. Além da alíquota, o Estado já faz um aporte, todos os anos, para cobrir o chamado déficit previdenciário. Só em 2020, a previsão é de R$ 2,5 bilhões. Com essa medida, o Estado vai passar a recolher menos dinheiro para os fundos, mas vai ficar com mais disponibilidade de caixa”, destacou.

Outra medida em forma de projeto de lei complementar é a reversão de recursos de superávit de diversos fundos geridos pelo Estado. O PLC lista 25 deles, como o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC) e o Fundo de Ciência e Tecnologia (Funcitec).

A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) informou que o superávit financeiro disponível nos fundos incluídos no PLC é de R$ 286 milhões.

A pasta esclareceu ainda, por nota, que não está prevista, por hora, nenhuma reversão de recursos, o que somente será feito em momentos de necessidade.

A respeito de possível corte de salário ou demissão de comissionados, o procurador-geral do Estado disse que esses assuntos não estão em discussão no Centro de Comando e Controle, criado pelo governador Casagrande.

“Não estamos discutindo ainda esse assunto de corte de salários ou de comissionados. Tem uma série de medidas que estão sendo adotadas para permitir que, quando chegarmos ao pico da epidemia, estejamos preparados para atender as demandas. Estamos diante de algo inédito e vale lembrar que a doença não se comporta do mesmo jeito em todos os lugares. Estamos preparando o Estado para lidar com o pico da pandemia, que ainda não está em transmissão comunitária aqui”, afirmou.

Saiba Mais

Pacote de projetos do governo do Estado
São quatro projetos de Lei Complementar (PLCs) enviados pelo Executivo à Assembleia Legislativa, que vão ser votados na próxima sexta-feira, a partir das 10h, em sessão extraordinária e virtual.

1 Decreto de Calamidade
O Executivo pede à Assembleia Legislativa que faça o decreto de calamidade pública no Espírito Santo em razão da pandemia do novo coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), até o dia 31 de dezembro de 2020.

O que é
O estado de calamidade pública é uma situação atípica, em que a capacidade de ação do poder público fica seriamente comprometida. Essa situação pode ser em decorrência de um desastre, que pode ter causas naturais ou econômicas, sociais, entre outras, e que causam danos graves à comunidade, inclusive ameaçando a vida dessa população.
É preciso haver pelo menos dois entre três tipos de danos para se caracterizar a calamidade: danos humanos, materiais ou ambientais.

Ações
O decreto permite ao Estado não cumprir as metas fiscais que foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e de gastar mais do que seria permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Estado fica autorizado a parcelar dívidas, atrasar a execução de gastos e livre de realizar licitações em obras e serviços enquanto durar a calamidade. Está autorizado também a abrir créditos extraordinários no orçamento de 2020.

2 Dinheiro da previdência para reforçar o caixa
O repasse do governo estadual para os fundos previdenciários dos servidores públicos cadastrados no Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo (IPAJM) é de 22%. Com a pandemia, a proposta é que esse valor seja reduzido para 14% ao mês.

O valor que o Executivo espera conseguir com essa medida não foi informado. Isso significa que o governo vai ter mais dinheiro em caixa para ações de combate ao coronavírus, mas também que vai aumentar o valor do aporte anual para o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores.

Este ano, a previsão era de que seriam necessários R$ 2,5 bilhões para cobrir o rombo na previdência estadual.

3 Contratações emergenciais
A proposta simplifica as normas de contratações para fornecimento de bens, prestações de serviços, locação de móveis e imóveis, execução de obras e contratação de pessoal.
Os contratos emergenciais terão a duração prevista de seis meses e poderão ser prorrogados, caso haja necessidade.

Ações
A contratação de servidores temporários na área da Saúde fica simplificada. Os contratos com as Organizações Sociais (OSs), que fazem a gestão de hospitais públicos no Estado, vão poder receber aditivos devido ao aumento de demanda na rede pública que é esperado a partir do aumento de casos de pacientes com covid-19 no Espírito Santo.

A Secretaria de Saúde trabalha com um pico da epidemia no mês de abril, próximo ao dia 20. O texto da proposta permite ainda que a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) faça o remanejamento de servidos hoje alocados em secretarias que tendem a ter menos demanda, como Turismo e Esportes, para secretarias que vão necessitar de mais mão de obra, como Saúde e Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades).

4 Recursos de fundos
A proposta transfere recursos que hoje estão vinculados a 25 fundos públicos para o caixa do tesouro estadual, permitindo que o governo tenha mais dinheiro à disposição para lidar com a situação de calamidade pública no Estado.
Ao todo, esses fundos somam R$ 286 milhões em recursos.

Fonte: Projetos de Lei Complementar (PLCs) e Assembleia Legislativa.