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Sem a sanção do governador Renato Casagrande (PSB), a Assembleia Legislativa promulgou o projeto do chamado “WhatsApp da Penha”, que, por meio de um número do aplicativo de mensagens, permitirá que mulheres e vítimas de violência doméstica denunciem agressores.
A Lei deixa a encargo do Poder Executivo decidir qual pasta vai gerenciar o serviço. Possivelmente será a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), mas informou não ter sido exigida ainda.
Assim como o “WhatsApp da Penha”, recentemente outra lei não obteve decisão do governador de sancionar ou vetar. Trata-se da lei que estabelecia a redução em 30% das mensalidades das instituições de ensino privado. O projeto foi aprovado pelos deputados e também promulgada pelo legislativo, após 15 dias sem a manifestação do governo.
A proposta, porém, foi suspensa após liminar do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), atendendo pedido feito pela Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe).
O deputado governista Euclério Sampaio (DEM), autor da Lei do “WhatsApp da Penha” acredita que não seja um “lavar de mãos” do governo. “Acredito que foi uma forma de prestigiar a Assembleia ao deixá-la promulgar um projeto tão importante”, disse.
A reportagem procurou o secretário-chefe da Casa Civil, Davi Diniz, responsável por fazer a articulação política entre o Palácio Anchieta e o Legislativo, mas não obteve retorno.
Nesta segunda-feira (3), os parlamentares aprovaram urgência e deverão votar nesta terça (4), na sessão virtual da Casa de Leis, projeto do governo que pretende suplementar (realocar) recursos para Fundação Estadual de Inovação em Saúde (iNOVA Capixaba).
Para isso, terá que alterar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes. O projeto não fala em valores.
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Esta matéria foi publicada primeiro no jornal A Tribuna.
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