Conselho Nacional de Justiça barra integração de comarcas no Estado

O Conselho Nacional de Justiça concedeu liminar suspendendo a medida do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que reduz de 69 para 41 o número de comarcas no Estado. Em 25 não houve alterações, outras 44 foram integradas e se tornaram 26.

A decisão atende a uma representação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo. A representação, assinada pelo presidente José Carlos Risk Filho, argumentava, dentre outros pontos, que a entidade não participou da decisão que "alteraria a vida de advogados, servidores e jurisdicionados" nos municípios.

"Com efeito, a nova configuração das Comarcas impõe aos jurisdicionados uma série incalculável de dificuldades, as mesmas que também afetam os advogados", diz o pedido.

Em sua decisão, a conselheira Ivana Farina Navarrete Pena reconheceu a iniciativa do Tribunal de Justiça em "adotar soluções mais incisivas" para integrar as comarcas, mas solicitou - em um prazo de 15 dias - estudos que fundamentem esta medida. 

"Tendo em conta a amplitude da iniciativa adotada pela Corte capixaba – integração de 27 Comarcas do Estado –, com o evidente impacto imediato sobre as vidas de magistrados/as, servidores/as, membros do Ministério Público, advogados/as privados/as e públicos/as, bem como sobre inúmeros Municípios e cidadãos nestes residentes, fazse indispensável a juntada aos presentes dos aludidos estudos pelo TJES, para a devida análise por este Conselho. Por fim, vislumbro o risco de dano de difícil reparação", diz a decisão.

A integração das comarcas, segundo a OAB, atinge a municípios: Água Doce do Norte, Alto Rio Novo, Apiacá, Atílio Vivácqua, Boa Esperança, Bom Jesus do Norte, Conceição do Castelo, Dores do Rio Preto, Fundão, Ibitirama, Iconha, Itarana, Jaguaré, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Laranja da Terra, Marechal Floriano, Marilândia, Mucurici, Muqui, Pedro Canário, Presidente Kennedy, Rio Bananal, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, São Domingos do Norte e Vargem Alta.

Tribunal defendeu proposta

Em entrevista publicada no Tribuna Online, o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, defendeu a proposta, destacando a importância desta integração e a economia que este processo pode gerar (cerca de R$ 1 milhão mensal).

"Como nós já tivemos que realizar os cortes de diárias e, provavelmente, caso não seja implementada a integração, teremos de cortar vagas de estágio e terceirizados, culminando na drástica redução da capacidade de trabalho em quase todas as comarcas do interior e da capital, mesmo naquelas que não foram integradas, trazendo enorme prejuízo a todos, especialmente à advocacia", afirmou.

"Medida impõe necessidade de outros cortes", afirma TJ

Por meio de nota, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo disse que a medida impõe necessidade de outros cortes por parte do Poder Judiciário, "ao menos temporariamente, que contrariamente à integração afetam de forma significativa a prestação da tutela jurisdicional".

Leia a nota na íntegra: 

"O Tribunal de Justiça do ES informa que não há o que comentar no momento, pois não existe qualquer solução definitiva da questão, uma vez que o CNJ apenas suspendeu temporariamente a integração afirmando que precisa avaliar outros documentos, sem apontar nenhuma ilegalidade, o que qualquer operador do direito sabe que é natural face a relevância do tema.

No entanto, a medida impõe a necessidade de outros cortes por parte do Poder Judiciário, ao menos temporariamente, que contrariamente à integração afetam de forma significativa a prestação da tutela jurisdicional. Ademais, lamentavelmente, enquanto suspensa a decisão o advogado e o jurisdicionado serão os maiores prejudicados, especialmente em tempos de pandemia, diante da dificuldade do manejo de processos físicos, quando era tão importante a implementação do Processo Judicial Eletrônico o quanto antes e de soluções financeiras que não afetassem o quadro de pessoal.

Por fim, o TJES confia que, no mérito, após os esclarecimentos que serão devidamente prestados, as integrações serão mantidas e a própria OAB entenderá a importância desse projeto para seus associados e para a população, prevalecendo a modernização do Poder Judiciário, em benefício direto de todos os usuários".