Cidade do ES isenta mulheres vítimas de violência de taxas de concurso. Entenda
Medida será válida já para o concurso da área da Educação. Inscrições começam no próximo dia 21
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A Prefeitura da Serra vai isentar as mulheres vítimas de violência das taxas de inscrição para concursos públicos ou processos seletivos realizados no município. A medida, implantada a partir da Lei 5.995/2024, é de autoria do poder executivo e foi publicada nesta quarta-feira (15).
De acordo com o município, a isenção é válida para os certames promovidos pela administração direta, indireta, autarquias, fundações ou pelo Poder Legislativo Municipal a partir da publicação da lei. Isso inclui o concurso para a área da Educação, cujas inscrições a começam no próximo dia 21.
Para ter direito ao benefício, a mulher precisa comprovar ser vítima de violência apresentando um dos seguintes documentos:
• comprovante de ação da Lei Maria da Penha contra o agressor;
• comprovante de inquérito penal na Lei Maria da Penha contra o agressor;
• declaração emitida pela Equipe Multidisciplinar da Rede de Proteção e Atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
“Muitas mulheres atingidas por violência acabam ficando desamparadas e sem recursos financeiros. Assim, a isenção nas taxas dos concursos públicos municipais é um estímulo ao estudo e às inscrições de mais mulheres, para que elas conquistem a independência financeira”, afirma a secretária de Políticas Públicas para Mulheres, Lilian Mota.
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