Reforma Administrativa tão aguardada
Proposta busca modernizar o Estado sem romper direitos e fortalecendo a confiança social
Leitores do Jornal A Tribuna
A Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025 inaugura uma nova e decisiva fase no debate sobre a modernização da Administração Pública brasileira.
Fruto de extenso trabalho parlamentar conduzido pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, com mais de 500 horas de reuniões técnicas, sete audiências públicas e análise de mais de 200 contribuições da sociedade civil, a proposta estabelece um verdadeiro pacto republicano entre o Estado e os cidadãos, fundamentado em quatro pilares estruturantes: estratégia e governança, transformação digital, profissionalização do serviço público e extinção de privilégios.
Na governança e gestão pública, a PEC impõe aos gestores a obrigatoriedade de planejamento estratégico vinculado a resultados concretos e mensuráveis. Essa mudança paradigmática desloca o foco da Administração do mero controle burocrático para a efetiva entrega de serviços de qualidade à população.
A instituição de acordos de resultados, a revisão periódica de gastos e a criação de mecanismos de avaliação contínua traduzem a busca por um Estado mais eficiente, ágil e responsivo às demandas sociais. A transformação digital ganha inédito status constitucional, elevando a inclusão digital à condição de direito fundamental do cidadão brasileiro.
A proposta determina interoperabilidade de dados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, identificação única nacional e rastreabilidade integral dos atos administrativos. O Plano Nacional de Governo Digital, de caráter obrigatório e validade decenal, promete reduzir custos operacionais, ampliar a transparência e democratizar o acesso aos serviços públicos.
Quanto à profissionalização do serviço público, a reforma condiciona a realização de novos concursos ao prévio planejamento da força de trabalho e prioriza carreiras transversais, capazes de atuar em diferentes órgãos e entidades. A remuneração inicial fica limitada a percentual do teto da respectiva carreira, enquanto a estabilidade passa a depender de estágio probatório rigoroso, com avaliação contínua e critérios objetivos de desempenho. Tais medidas visam valorizar o mérito e a competência técnica dos servidores.
O combate aos supersalários e demais privilégios representa condição indispensável para restaurar a confiança da população no serviço público. Pesquisa do Datafolha indica que 83% dos brasileiros rejeitam tais distorções remuneratórias. A proposta reafirma o compromisso constitucional com os princípios da moralidade administrativa e da equidade, fortalecendo a legitimidade das instituições públicas perante a sociedade.
A PEC 38/2025 representa oportunidade histórica para consolidar um Estado brasileiro mais moderno, transparente e efetivamente comprometido com a entrega de resultados à população. Cabe ao Congresso Nacional conduzir debate amplo, técnico e equilibrado, preservando os direitos adquiridos dos servidores e fortalecendo as instituições democráticas, sempre em benefício de toda a sociedade brasileira.
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