Poder Legislativo no Brasil de hoje
Registra a história que, com o fim da monarquia, foi elaborada a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, aprovada em Congresso Constituinte, no dia 24 de fevereiro de 1891, “para organizar um regime livre e democrático”. Previa essa nova Carta Magna, em seu artigo 15: “São órgãos da soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e independentes entre si”.
O artigo 16, § 1º, do art. 16 determinava: “O Congresso Nacional compõe-se de dois ramos: Câmara dos Deputados e Senado”.
No plano estadual, o Poder Legislativo é exercido pelas Assembleias Legislativas, por meio dos deputados estaduais; já na esfera municipal, esse Poder é efetivado pelas Câmaras Municipais, por meio dos vereadores. Estabelece o § 4º do art. 39 da vigente Constituição Federal:
“O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória...”
Mas, lamentavelmente, não é isso que acontece. Para o exercício do mandato, cada um dos 513 deputados utiliza, mensalmente: cota para o exercício da atividade parlamentar (Ceap): R$ 30.788,66 (a menor) e R$ 45.612,53 (a maior); verba destinada à contratação de pessoal: R$ 106.866,59 por mês; auxílio moradia: R$ 4.253; ajuda de custo: R$ 33.763; assessoria: R$ 111.675,59; viagens: diária de R$ 524 (viagens nacionais); viagens internacionais: US$ 391 para países da América do Sul, e de US$ 428 para outros países; despesas com saúde, cota gráfica...
Cada um dos 81 senadores, para o exercício do mandato, faz jus às seguintes vantagens, entre outras: assessoria parlamentar: custo mensal é de, cerca de, R$ 32 milhões; cota para o exercício da atividade parlamentar (Ceap), com valores que variam entre R$ 21.045,20 e R$ 44.276,60; auxílio moradia: R$ 5.500; cota de serviços gráficos: R$ 8.500 mensais; assistência médica: R$ 32.958,12 (anualmente); cota de serviços gráficos, no valor de R$ 8.500 mensais.
Diante de tanta balbúrdia, o jornal Estado de S. Paulo, em sua edição de 27 de março do corrente ano, estampa, em manchete de primeira página: “Cada parlamentar custa ao Brasil R$ 23,8 milhões por ano. Brasil tem o segundo Congresso mais caro do mundo, atrás apenas dos EUA; maior parte do orçamento vai para salários e benefícios do Legislativo.”
Vale consignar que o salário mensal de cada parlamentar é de R$ 33.763,00 enquanto que o do presidente da República, o maior mandatário da Nação, é de R$ 30.934,70. O mais repugnante vem agora: o Ato nº 2, de 7/4/2022 autoriza realização de concurso público para preenchimento de 19 cargos, no quadro de pessoal do Senado, com salários de R$ 19.427,79 a R$ 33.461,68, além de benefícios. Brincadeira!
SOLIMAR SOARES é juiz de Direito aposentado e escritor