MP que veda incidência de tributos no Pix foi desnecessária
Confira a coluna desta quarta-feira (22)
A Medida Provisória (MP) nº 1.288, publicada no último dia 16, proibiu, expressamente, a incidência de tributos sobre as transações feitas via Pix e foi uma ação, na prática, desnecessária.
A Instrução Normativa (IN) 2219/2024, editada pela Receita Federal do Brasil (RFB), causou temores quanto ao ressurgimento de algo semelhante à finada CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) – que vigorou entre 1997 e 2007. Embora o risco não encontrasse amparo na referida IN, a vaga possibilidade de ressurgimento de algum tributo semelhante ainda é um assombro na memória do contribuinte brasileiro.
Portanto, ainda que não houvesse nenhum ato normativo que sugerisse qualquer intenção de tributar as operações feitas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), as notícias disseminadas nas últimas semanas reavivaram a lembrança da impopular CPMF.
No plano técnico-jurídico, a IN de 2024 apenas promoveu atualizações na disciplina da “e-financeira”, documento enviado pelas instituições financeiras e congêneres à Administração Tributária Federal contendo, entre outras informações, dados sobre movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas.
A e-financeira existe há quase 10 anos e foi instituída pela IN RFB 1.571/2015 que, em sua redação originária, previa a obrigatoriedade de envio das informações quando as movimentações mensais de pessoas físicas ultrapassassem R$ 2 mil. E, as transações com Pix, como operações financeiras que são, sempre foram informadas.
Com a recente atualização promovida pela IN 2219/2024, o limite passaria para R$ 5 mil. Portanto, caso tivesse permanecido em vigor, a nova regulamentação deixaria de exigir que a e-financeira abarcasse contribuintes que movimentavam até R$ 4.999,99.
Contudo, por força dos citados rumores, o governo federal revogou a IN 2219/2024 e, foi além: passou a prescrever no art.º 3 da MP 1.288/2025 que “não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”.
Não há sentido em proibir o que não existe e somente poderia vir a existir por meio de lei. E, caso surja lei tributando as operações com Pix, de nada adianta existir ou não existir a proibição estabelecida pela referida MP. Isso porque a possibilidade de a União Federal instituir novos tributos decorre de competência legislativa contida na própria Constituição Federal. Em outras palavras, o uso dessa competência estará sempre latente e não pode ser suprimido, renunciado ou vedado.
O art. 3º da MP é, portanto, totalmente desnecessário em termos jurídicos e as razões de sua existência somente encontram fundamento no âmbito político-social, como forma de conter os efeitos deletérios sobre as notícias envolvendo a suposta taxação do Pix.
De toda sorte, com a revogação da IN 2219/2024 (que estabelecia a obrigatoriedade de transações de pessoas físicas superiores a R$ 5 mil serem comunicadas à RFB), volta a viger o regramento que previa a obrigatoriedade de pagamentos superiores a R$ 2 mil serem comunicados à Receita Federal, ficando as fintechs e os arranjos de pagamento de fora dessa obrigatoriedade.
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