Momento do STF voltar a ser Corte Revisora Constitucional
Artigo da coluna Tribuna Livre, do Jornal A Tribuna
Quando um assunto se torna proibido de ser discutido, normalmente o chamamos de “tabu”, que é o ato de proibir contato ou discussão de algo que é considerado um dogma, isto é, algo certo (para alguém) e indiscutível. Falar sobre extremismo é “andar sobre ovos”, pois sempre corremos o risco de sermos “taxados” como defensor de uma ideologia ou outra.
Desde 2013, assistimos movimentos populares que buscavam um “basta” à corrupção na política, seguindo-se de ações no Judiciário (a principal foi a Lava a Jato).
Como constitucionalista, sempre defendi o devido processo legal, e criticava os abusos cometidos por alguns agentes na operação Lava a Jato que, no afã de mostrar resultado nas investigações, violaram princípios básicos do devido processo legal, como o juiz natural, ampla defesa, dentre outros, ocasionando a posterior declaração de parcialidade e suspeição do juiz Sergio Moro.
Em maior ou menor grau, a operação Lava a Jato fez emergir um forte sentimento de repulsa às ideologias “de esquerda”, que teve como consequência direta a eleição de um presidente com ideologia “de direita”.
Mesmo tendo sido eleito pelas urnas eletrônicas, o presidente Bolsonaro defendia que não haviam “eleições transparentes” no Brasil, situação que fez com que a Justiça Eleitoral tivesse a necessidade de agir com maior proatividade no combate às fake news, especialmente naquelas que colocavam em dúvida a credibilidade do processo eleitoral nas urnas eletrônicas sem o mínimo de provas.
Estes ataques fundamentaram o surgimento do inédito “Inquérito dos Atos Antidemocráticos”, presidido por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como forma de promover a autoridade do Poder Judiciário.
Mesmo com o encerramento do pleito eleitoral, o clima político eleitoral manteve-se “tensionado”, tendo influência direta nos ataques do dia 8 de janeiro, em Brasília, e justificaram as decisões deste inquérito que foram ratificadas pela maioria dos ministros do STF.
Todavia, passadas as eleições e estabelecido os novos presidentes da Câmara e Senado, e com os principais responsáveis presos ou respondendo a processos, já é momento do STF voltar a ser uma Corte Revisora Constitucional, encerrando o inquérito dos “atos antidemocráticos”.
Isto porque, tecnicamente, não consta expressamente nas atribuições do STF a condução de inquéritos policiais (art. 102 CF), além do fato de que o ministro relator Alexandre de Moraes também ser ofendido em diversos fatos, o que o torna impedido pela legislação processual.
Este fato, aliado à ausência de novos indícios de riscos iminentes às instituições, faz com que a melhor decisão a ser adotada seja o encaminhamento do inquérito e processos judiciais abertos para as autoridades competentes, especialmente daqueles réus sem foro especial no próprio STF, evitando a mesma alegação futura de parcialidade e suspeições levantadas na operação Lava a Jato que pode vir a tornar impunes os responsáveis pelos ataques.
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