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Tribuna Livre

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Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher

10/10/2021 10:48:06 min. de leitura

Mais uma data para reflexão sobre esse fenômeno social traduzido por violência de gênero contra as mulheres: 10 de outubro. O Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher foi criado devido a um movimento de mulheres no Estado de São Paulo, que indignadas com o aumento do índice de violência contra as mulheres em todo o País, se reuniram nas escadarias do Teatro Municipal conclamando a todas as pessoas e autoridades públicas a uma mudança de cultura sobre a suposta superioridade masculina e consequente submissão e inferioridade feminina.

Essas valorosas e corajosas mulheres reclamavam pelo direito de o feminino viver em paz e contra a não impunidade dos agressores, já que muitos assassinatos eram tidos por alguns como assunto privado, não de interesse público. Inclusive, no início do século XX, Viveiros de Castro publicou o livro “A nova escola penal”, que colocava argumentações a serem expostas em Tribunal do Júri a favor de absolvição do criminoso cuja conduta fosse fruto de uma violenta emoção.

O crime considerado passional incluía uma excludente de ilicitude criada como legítima defesa da honra. A obra é de 1913 e esses ensinamentos de não responsabilização penal começaram a cair no Brasil por volta dos anos 1970, com o slogan “Quem ama não mata”, em Búzios, Rio de Janeiro, quando mulheres foram para a porta do fórum pedir a condenação de Doca Street, assassino de Ângela Diniz.

Aliás, a expressão “luta” é bem apropriada! Em pleno 2021 o Brasil precisou de uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) para calar de vez o positivismo jurídico que, pasme, voltava em decisões judiciais, ora de juiz monocrático, ora do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Não há que se falar em legítima defesa da honra para absolver criminoso de sua parceira ou após o término da conjugalidade ou relação de afeto.

E por ser de âmbito também cultural, as questões sobre violência de gênero contra as mulheres e meninas devem ser debatidas nas escolas desde o ensino fundamental, conforme recente alteração na Lei de Diretrizes e Base. Cabe não apenas aos movimentos sociais essa fiscalização para mudança de cultura. As autoridades públicas e a OAB devem cuidar desse tema.

A História é feita de memórias postas em escritos ou passadas oralmente. Daí a importância do destaque dessa data 10 de outubro. Passados 41 anos daquele movimento em São Paulo a luta continua pela não violência contra as mulheres no Brasil e no mundo. A Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) está nessa batalha permanente, tendo participado como “amicus curie” no processo que tramitou no STF para afastar a tese de legítima defesa da honra, outrora verdadeira construção contra a dignidade das mulheres. A ABMCJ conclama homens e mulheres a uma reflexão sobre dignidade e respeito e consequente mudança de padrões culturais. A Luta é nossa!

Catarina Cecin Gazele é procuradora de justiça e presidente da ABMCJ-ES.