Dia Mundial da Lei: compromisso com a justiça e a transparência
Coluna foi publicada nesta quarta-feira (10)
Anualmente, em 10 de julho, é celebrado o Dia Mundial da Lei, data que reconhece a importância da aplicabilidade correta das legislações para a construção de uma sociedade cada vez mais justa, íntegra e igualitária.
Além de serem fundamentais para o funcionamento de qualquer comunidade democrática, as leis desempenham papel ativo na garantia dos direitos dos cidadãos, dos seus deveres e na criação de ambientes onde a justiça prevalece, simultaneamente. Todo esse conjunto de ações permite o desenvolvimento sustentável da sociedade, garantindo proteção e promovendo a igualdade e a justiça social.
Nesse sentido, o papel da transparência também é essencial para o aprimoramento da boa governança e da democracia, pois permite que os cidadãos acompanhem de perto as ações da gestão e administração pública. Quando as informações são disponibilizadas pelo Estado de forma acessível e clara, a sociedade consegue exercer o papel fiscalizador de maneira eficaz, garantindo que as políticas públicas adotadas atendam às suas necessidades.
E por falar em transparência, um dos pilares mais importantes quando se trata dessa virtude é a necessidade de uma aplicação rigorosa e efetiva das legislações em âmbito estadual. Nesse cenário, o Espírito Santo larga na frente e se destaca, porque investe em diversas iniciativas de fomento ao controle social e à integridade.
Um dos maiores exemplos disso é a posição do Estado como o mais efetivo na aplicação da Lei Anticorrupção (LAC) em todo o País. De acordo com o último diagnóstico realizado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), mais de 228 empresas foram processadas pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) e mais de R$ 22,4 milhões em multas foram aplicados, desde a sua implementação, em 2014.
Além disso, o modus operandi do governo do Espírito Santo também nos configura como o Estado mais transparente do Brasil por conta da aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), segundo as informações do ranking da Controladoria-Geral da União (CGU). Isso mostra que o esforço contínuo em disponibilizar informações da gestão pública de forma clara e acessível para todos os cidadãos torna a transparência um fator essencial na construção de uma administração eficiente e responsável com a sociedade.
Em maio deste ano, o nosso Estado também deu um passo importante rumo à proteção dos direitos dos servidores públicos com a sanção da Lei Complementar nº 1080, legislação que prevê punições para casos de assédio moral e sexual na administração pública, estabelecendo mecanismos de prevenção e combate a práticas abusivas no ambiente laboral. Esse diferencial reforça o compromisso com um ambiente de trabalho digno e respeitoso, onde todos possam exercer suas funções sem medo de retaliações ou abusos.
Esses fatores mostram que, onde há transparência e integridade, há uma legislação sendo aplicada corretamente. Portanto, a celebração de mais um Dia Mundial da Lei reverbera a importância das leis para a construção de uma sociedade melhor, onde todos saem ganhando por meio da justiça e da igualdade.
