Defensoria Pública e as ações pela inclusão

Geana Cruz de Assis Silva é defensora pública do Espírito Santo, titular da 1ª Defensoria de Órfãos, Sucessões e Proteção à Pessoa com Transtorno Mental e Deficiência Intelectual de Vila Velha, coordenadora adjunta da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Anadep.

Geana Cruz de Assis Silva é defensora pública do Espírito Santo |  Foto: Arquivo Pessoal

Em 19 de maio é comemorado o Dia da Defensoria Pública e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) promove, este ano, a campanha nacional pela inclusão das pessoas com deficiência. A Defensoria Pública é instituição independente que atua como garantidora dos direitos das pessoas em vulnerabilidade. 

A deficiência sempre foi uma condição com a qual a sociedade conviveu, no entanto, historicamente, foi motivo para o extermínio e a segregação daqueles que, seja em razão de seus corpos ou de suas mentes, não se enquadravam em um padrão imposto, mas inalcançável de "normalidade" e, assim, eram escanteados das decisões, inclusive daquelas que lhes eram diretamente afetas, como as relacionadas aos seus tratamentos de saúde, seus relacionamentos e tantas outras. 

Felizmente, hoje, o que vigora no ordenamento jurídico é o modelo social de deficiência, e, portanto, esta não deve ser mais encarada como consequência natural da limitação física, psíquica ou sensorial, e sim como um problema social. 

A Lei Brasileira de Inclusão, a Lei Federal nº 13.146/2015, bebendo da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 2º, considera a pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Assim, a questão consiste nas barreiras e na indisponibilidade dos meios e instrumentos adequados para que a pessoa possa ser incluída na sociedade. 

Há direitos e garantias às pessoas com deficiência, desde a prioridade em filas até a reserva de vagas em concursos públicos. Mas, às vezes, esses direitos não são cumpridos, e a pessoa com deficiência e seus familiares que tenham seus direitos violados podem contar com a Defensoria Pública. 

As demandas mais comuns buscam garantir o apoio escolar, através da viabilização de acompanhante especializado em sala de aula, assim como ações que visem coibir a negativa de matrícula escolar para alunos com deficiência. 

A Defensoria também pode garantir o direito ao passe livre municipal, medicamentos, órteses, tratamentos médicos, terapias e cobertura de plano de saúde.

A violência e a discriminação contra as pessoas com deficiência é o capacitismo, que pode ser verificado quando se nega a cobertura de plano de saúde ou a matrícula em escolas em decorrência da deficiência do contratante, quando se nega os apoios necessários para que crianças e adolescentes possam, em igualdade de condições, participar do ambiente escolar, ou quando em órgãos públicos e demais repartições não há meios que proporcionem o acesso à locomoção e comunicação adequadas. 

O capacitismo deve ser combatido em todas as esferas, sabendo-se que acessibilidade não se restringe a rampas, elevadores e pisos táteis, é necessário que todos possam entender a mensagem, pois todos têm o direito de se comunicar.

Talvez, as barreiras mais difíceis de se transpor sejam as atitudes que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais (art. 3º, IV, “e” da Lei Brasileira de Inclusão). 

Por isso, a campanha nacional tem grande importância, pois pretende dar visibilidade e voz a essas pessoas, e a Defensoria é a instituição para ser o megafone delas. 

E, para aqueles que insistem em afirmar que a pessoa com deficiência deve retornar ao lugar de inviabilidade e silêncio, o megafone afirma, com Mário Quintana, pobre daquele que atravancar o nosso caminho, pois todos eles passarão e nós passarinhos continuaremos a voar, planando sobre um céu de uma sociedade, verdadeiramente, inclusiva! Feliz Dia da Defensoria Pública!