Proposta que será votada na Câmara dos Deputados determina que a inelegibilidade de oito anos dos políticos seja contada a partir da data de condenação |  Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados

Uma das propostas da minirreforma eleitoral, que deverá ser votada esta semana, na Câmara dos Deputados, prevê que a inelegibilidade de oito anos dos políticos seja contada a partir da data da condenação.

Atualmente ela é computada depois do cumprimento da punição, ou seja, uma pessoa condenada por algum crime deve pagar a pena e somente depois disso é que começa a contar o prazo da inelegibilidade.

Para o especialista em Direito Eleitoral, Marcelo Nunes, a nova regra beneficia criminosos, pois os oito anos seriam contados ao mesmo tempo em que a pessoa cumpre a condenação. “Tal mudança é um retrocesso no processo eleitoral”, avalia.

Para esta e outras novas regras da minirreforma entrarem em vigor nas eleições do ano que vem, elas precisam ser sancionadas pelo Presidente Lula (PT) até 6 de outubro.

Mais polêmica
A cota de gênero que cassou diversos mandatos de vereadores da última eleição municipal pode também sofrer reviravolta, analisa Marcelo Nunes. A proposta dentro da minirreforma prevê na próxima eleição um percentual mínimo de 15% de cadeiras reservadas a mulheres no Legislativo em substituição às chapas contendo 30% de candidaturas femininas.

Teleflagrante
A Comissão de Segurança da Assembleia debateu recentemente o sistema do teleflagrante da Polícia Civil. Policiais disseram na oportunidade que a plataforma, na qual ocorrências são recebidas remotamente, não tem tido atendimento humanizado e os servidores estão com suas seguranças prejudicadas. O colegiado é presidido por Danilo Bahiense (PL).

Lapso de memória
O presidente do Republicanos, Erick Musso, lembrou dos vereadores de Vitória em postagem homenageando o aniversário da capital. Mas parece ter esquecido os três que fazem oposição ao prefeito Pazolini, do seu partido: Karla Coser (PT), Vinicius Simões (Cidadania) e André Moreira (Psol).

Frete caução
Os deputados aprovaram, na última semana, urgência no projeto do governo que prorroga até 31 de dezembro de 2027 o período para utilização do chamado “frete caução” no pagamento de serviços de transporte internacional de cargas. O prazo atual é até 30 de junho de 2025. O frete é um dispositivo legal adotado por empresas de comércio exterior com financiamento junto ao Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap).

Participação popular
Os moradores da Serra têm até 29 de setembro para participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual (Loa) da cidade para o ano de 2024. A Loa é um instrumento que estabelece as metas e prioridades dos gastos públicos no próximo ano. A ideia é de que os habitantes da Serra expressem opiniões e desejos em cinco áreas temáticas principais: desenvolvimentos humano, econômico e urbano, além de gestão pública e integração metropolitana.

Galeria

Site próprio
Para participar da elaboração da Loa 2024, o morador da Serra tem que acessar a página oficial da mesma em loa2024.serra.es.gov.br e realizar o cadastro. Uma vez registrado, ele poderá enviar até cinco sugestões que refletem suas preocupações e ideias para o orçamento municipal.

Utilidade pública
Projeto do deputado estadual Adilson Espindula (PDT) propõe declarar de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais da Comunidade de São Marcos, São José e São Valentim, no município de Santa Teresa. A matéria vai ser analisada pela Comissão de Justiça antes de ir para votação dos demais parlamentares no plenário da Casa de Leis.

Comenda Fontana
Vinte e oito personalidades ligadas ao esporte no Estado foram homenageadas em sessão solene recente na Assembleia. Eles receberam a comenda que leva o nome do tricampeão mundial de futebol pela Seleção Brasileira, o capixaba Fontana.