Evento marcará comemorações dos 30 anos do TRT e MPT no Espírito Santo
Um importante marco do Direito do Trabalho será comemorado neste ano de 2021: os 30 anos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES). E para comemorar, será realizado o congresso “Desafios atuais e novos rumos do Sistema de Justiça Trabalhista”, de 8 a 10 de dezembro, no novo auditório do Fórum Trabalhista, na Enseada do Suá, em Vitória.
O evento é uma realização conjunta da OAB-ES, por meio da Comissão do Direito do Trabalho e Sindical; Escola Superior de Advocacia (ESA-ES); MPT-ES; TRT da 17ª Região-ES; Sindicato dos Advogados do Espírito Santo (Sindiadvogados); Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra); Associação Espírito-Santense dos Advogados Trabalhistas (Aesat); Escola Judicial (Ejud) da 17ª Região-ES e Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT).
“Esse evento tem como objetivo comemorar os 30 anos da instalação do Tribunal Regional do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo, em especial pelo histórico de luta para a manutenção da Justiça do Trabalho aqui no ES e a construção do novo fórum. Por isso, a OAB não poderia deixar de organizar, junto com as outras instituições e associações que compõem o sistema judiciário trabalhista capixaba, esse congresso que será um marco no judiciário trabalhista do ES. O congresso contará com a presença de juristas nacionais e internacionais e será uma importante oportunidade de discutirmos o atual sistema judiciário trabalhista e as alterações e novidades na legislação trabalhista, inclusive no âmbito coletivo", afirmou o presidente da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical, Rodolfo Amadeo.
O juiz do Trabalho no TRT da 17ª Região, Xerxes Gusmão, falou sobre a importância de comemorar a data. “Os 30 anos da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo são uma data marcante que merecia um evento de grande porte para comemorá-la. É justamente o que vai ocorrer de 8 a 10 de dezembro de 2021, quando será realizado um grande congresso com a presença de palestrantes altamente gabaritados do Estado e do País, trazendo suas visões sobre o sistema de Justiça trabalhista, seus problemas atuais e desafios futuros. Não se trata, portanto, de um congresso unicamente sobre a Justiça do Trabalho, ainda que ela seja abordada, é claro. Mas, sim sobre o sistema que engloba medidas extrajudiciais como inquéritos civis, termos de ajustamento de conduta feitos pelo Ministério Público do Trabalho, assim como medidas que a Advocacia pode conduzir para solucionar conflitos. As instituições que organizam esse congresso são variadas. Uma união de esforços para trazer para a sociedade capixaba, um grande congresso que certamente marcará época. Não percam”, destacou.
O procurador-chefe do MPT, Estanislau Tallon Bozi, também falou sobre o evento.
"O Tribunal Regional do Trabalho e a Procuradoria Regional do Trabalho da 17.ª Região comemoram 30 anos de sua presença no Estado do Espírito Santo. São três décadas de muitas histórias, de atuação na pacificação dos conflitos no mundo do trabalho, de participação efetiva na transformação social para melhor e em benefício da sociedade. O Congresso comemorativo, sem se esquecer desse passado, joga luzes no presente e aponta as diretrizes para o futuro. Que venham outros 30 anos! E muitos mais", ressaltou.
Ação conjunta de Comissões da OAB-ES resulta na adequação de legislação do município de Anchieta
Uma atuação conjunta da Comissão de Acompanhamento Legislativo e da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB-ES) resultou na aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal de Anchieta, no dia 19 de outubro, adequando o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às novas regras gerais de caráter nacional.
Em razão do feito, a OAB-ES recebeu uma mensagem de agradecimento do gabinete do vereador Renato Lorencini: “No último 19 de outubro, a Câmara Municipal de Anchieta aprovou o Projeto de Lei Complementar que elaboramos em colaboração com vossas Comissões para adequar nossa legislação municipal aos novos marcos para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Uma conquista para nossa história política tributária, que só seria possível com o apoio de uma instituição verdadeiramente comprometida com o movimento municipalista e a justiça como a OAB-ES. Assim, gostaria de agradecer, não apenas pelo papel relevante que a Ordem tem até hoje para o desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, mas pela relevância que agora também tem para o desenvolvimento do município de Anchieta”, diz o texto da mensagem.
O processo teve início no mês de julho deste ano, quando a Comissão de Acompanhamento Legislativo e a Comissão de Direito Tributário analisaram um Ofício da Câmara de Anchieta, enviado pelo vereador Renato Lorencini, solicitando uma consulta sobre a atualização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A Comissão apresentou um parecer sobre as recentes mudanças da Lei Complementar 116\2003, que versa sobre o ISSQN. Nele, veio a ser apresentado o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema, além da análise do movimento dos municípios em âmbito nacional.
“A OAB-ES neste caso exerceu a sua competência legal de auxiliar no aprimoramento da legislação. E isso, no campo tributário é fundamental. Houve algumas alterações na legislação nacional e o município de Anchieta, assim como outros tantos pequenos que existem pelo país, possuem uma natural limitação no trato dessa complexa matéria. O trabalho conjunto das Comissões foi o de ajudar na realização da justiça fiscal, direcionando a arrecadação para quem possui maior capacidade econômica, tradicionalmente, nos mais de 5.000 municípios, o pequeno prestador quem acaba sendo contribuinte exclusivo do ISSQN”, explica o presidente da Comissão de Direito Tributário, Gustavo Sipolatti.
A advogada membra da Comissão de Direito Tributário, Mariana Martins Barros, fala sobre o importante trabalho realizado. “A Comissão de Direito Tributário da OAB-ES, sob a presidência do doutor Gustavo Sipolatti, trabalha em cooperação com os entes públicos sempre que requisitada a contribuir para a melhoria da legislação tributária do Estado do Espírito Santo e de seus municípios. Temos grupos de trabalho compostos por colegas que se dedicam ao estudo das questões que nos são mais sensíveis, como foi o caso da elaboração da Lei Complementar do município de Anchieta”, explica.
A advogada ressaltou, ainda, que as informações foram relevantes para a elaboração legislativa, com vista à promoção da segurança jurídica nas relações entre o Fisco e os contribuintes. “Quando pautada em informações técnicas, a elaboração legislativa pode contribuir para diminuir os litígios e promover a justiça fiscal”, conclui.
Também membro da Comissão de Direito Tributário, o advogado Celio Feu fala sobre esse ganho para o município do litoral sul capixaba. “Uma legislação atualizada permite maior eficiência na arrecadação e fiscalização do ISSQN, gerando inúmeros benefícios ao município. Muito nos honra saber que contribuímos neste processo. Nesse sentido, vale ressaltar a importância e efetividade da atuação da Comissão no apoio e fomento à regularização da Legislação Tributária dos municípios capixabas”, explica Celio Feu.
O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo, Edmar Lorencini dos Anjos, comemora o feito que contou com o apoio da sua Comissão. “Uma ação como essa é importante, não somente para os advogados. Ela simplifica o trabalho dos empresários e facilita a aplicação das leis e por parte da sociedade também, tornando o seu entendimento mais acessível a todos”, finaliza.
OAB-ES pleiteia representação de advogados no Conselho Estadual de Esportes e Lazer (CEEL)
Após a análise da Lei Complementar nº 322/2005, a qual criou o Conselho Estadual de Esportes e Lazer (CEEL), a Comissão de Direito Desportivo da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB-ES) identificou que o referido órgão é composto por membros, porém, que nenhum destes, necessariamente, precisavam ser advogados, bem como que não foi concedida à OAB-ES a prerrogativa de fazer indicações, como já ocorre em outros Conselhos do Estado.
O advogado, como membro do CEEL, se demonstra imprescindível para o bom andamento e execução de todos os trabalhos do referido Conselho, haja vista a necessidade desses profissionais darem os seus pareceres técnicos-jurídicos sobre as matérias relativas ao desporto espírito-santense, eventualmente apreciadas pelo CEEL.
Concluiu, então, a Comissão de Direito Desportivo que seria interessante a inclusão de mais dois membros, sendo eles advogados, com notável saber jurídico na matéria do Direito Desportivo e reputação ilibada, indicados pela OAB-ES.O presidente da Comissão de Direito Desportivo, Gabriel Carvalho, explicou sobre o advogado ter notável saber jurídico. “Esse profissional, que milita no Direito Desportivo, não está limitado a atuar apenas em matérias relacionadas à disciplina e interpretação de regulamentos de competições. Ele poderá propor sugestões à Secretaria de Estado de Esporte (Sesport), de melhorias legislativas relacionadas ao desporto e auxiliará na legalidade e constitucionalidade das Instruções Normativas a serem elaboradas pelo Conselho. A sua expertise faz com ele esteja sempre atento às evoluções normativas, apto a identificar problemas e apresentar as respectivas soluções, sempre buscando a promoção do desporto profissional, amador, de formação ou lúdico”, destacou.
Tendo em vista que essa pretensão depende de uma alteração legislativa, a ser proposta pelo Poder Legislativo e/ou pelo Poder Executivo, a Comissão de Direito Desportivo elaborou uma sugestão de “Projeto de Lei Complementar” objetivando alterar a Lei Complementar nº 322/2005, a fim de alterar o caput do artigo 8º, da referida Lei e incluir o inciso X e os §§ 3º e 4º.
Sendo assim, no mês de agosto deste ano, a Comissão de Direito Desportivo dialogou com representantes da Comissão de Turismo e Desporto da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES), o que resultou no envio da Indicação Nº 3944/2021 do Governo do Estado do Espírito Santo. Logo em seguida, através do Ofício GP. 432/2021, encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB-ES), o qual, objetivando corrigir esta lacuna, solicitou ao Governo do Estado do Espírito Santo, a criação de duas cadeiras de advogados no Conselho Estadual de Esportes e Lazer.
O presidente da Comissão de Direito Desportivo falou sobre a importância da classe ser representada no CEEL: “Se conseguirmos essas cadeiras será uma vitória tanto da advocacia, quanto da sociedade capixaba. Ter representantes em Conselhos estaduais é uma forma de valorizar e reconhecer o trabalho da advocacia e, em contraprestação, compete ao advogado devolver em benefício da sociedade o seu conhecimento, prestando um bem à coletividade. Por fim, será necessário aguardar uma resposta do Poder Executivo”, explicou Gabriel Carvalho.
Prova objetiva para concorrer às bolsas da pós-graduação em Advocacia Cível acontece no dia 7 de novembro
Atenção, advogados e advogadas. A prova objetiva para concorrer às bolsas integrais para a pós-graduação Lato Sensu em Advocacia Cível ganhou uma nova data. Antes, programada para o dia 24 de outubro, às 13 horas, no horário de Brasília, passou agora, para o dia 7 de novembro, no mesmo horário. A informação é da Escola Superior da Advocacia (ESA) Nacional.
Estão sendo distribuídas 500 bolsas gratuitas que serão repartidas, proporcionalmente, para as 19 Subseções da OAB-ES.
A iniciativa é do Conselho Federal da OAB, da Seccional Espírito Santo (OAB-ES), da ESA Nacional e da ESA-ES, em parceria com a Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
A especialização será oferecida na modalidade à distância, gratuitamente, aos advogados e advogadas selecionados, seguindo os critérios do Edital específico, que compreenderá a declaração de renda e prova objetiva.
O curso terá duração de 13 meses, com certificação especialista com modalidade EAD. A previsão é que as aulas comecem em dezembro de 2021.
O presidente da ESA-ES, Alexandre Zamprogno, falou sobre o projeto e a oportunidade para a advocacia. “As constantes transformações de nossa sociedade têm exigido, a cada dia que passa, um profissional da advocacia especializado na área em que ele vai atuar. Com essa pós-graduação de Advocacia Cível, a Escola Nacional e a ESA-ES estão levando qualificação para o advogado e advogada que estão em situação de vulnerabilidade econômica, ou seja, aquele profissional que teria de pagar até os preços baixos que são ofertados na nossa pós-graduação”, explicou.
O presidente da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte, também comentou sobre essa excelente oportunidade para a advocacia. “O Conselho Federal, por meio da Escola Nacional de Advocacia, lança o maior projeto de inclusão de estudos graduados de formação continuada já oferecido, que não seja por uma universidade pública. A OAB acredita que este projeto auxiliará a amenizar as dificuldades de atualização de parte dos profissionais da advocacia, por falta de recursos financeiros (fato agravado pela pandemia) e também fomentar a educação continuada de qualidade, para o exercício da advocacia de todas as localidades do país”, disse.
Mais informações no site da OAB-ES: www.oabes.org.br
OAB-ES conta com ponto de coleta de tampinhas para ajudar na castração de animais resgatados
A OAB-ES, por meio da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais, é a mais nova parceira do Projeto de Arrecadação de Tampinhas da ONG Pra Mia, que tem como objetivo custear castrações em animais resgatados, que estão para adoção ou de famílias carentes que ainda não foram castrados. Foram instalados um coletor de tampinhas plásticas na sede da Seccional e um coletor na sala de advogados no Fórum Criminal de Vitória, no Centro de Vitória.
Podem ser doados tampinhas de garrafas PET, produtos de higiene pessoal, limpeza, tampas plásticas de embalagens de bebidas e laticínios, por exemplo. A orientação é de que antes do descarte nos pontos de coleta, as tampinhas sejam lavadas e secas, para evitar a proliferação de odores e bactérias, e, também, separadas por cores.
No projeto, um dos voluntários coleta as tampinhas, faz a triagem separando por tipo e cor, e deixa em uma das bases da ONG Pra Mia.
A presidente da Comissão, Marcella Gava, falou sobre a parceria. “A OAB-ES, por meio da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais, também aderiu à campanha de coletas de tampinhas para ajudar na castração de animais resgatados. E, obviamente, que não poderia ficar de fora desse projeto tão incrível feito pela ONG Pra Mia. Até agora, já foram castrados 38 animais. Sabemos que a castração é a forma mais eficaz de se evitar o aumento populacional de animais de rua, que é um grave problema de saúde pública. Além disso, o aumento populacional acaba por fomentar o abandono, quando, muitas vezes, o tutor não possui condições financeiras de cuidar de tantos animais. Com um gesto tão simples, fazendo parte desse projeto, a OAB-ES conseguirá ajudar a minimizar esse problema”, afirmou a presidente.
Além de ajudar animais em vulnerabilidade, o projeto ainda visa retirar do meio ambiente materiais que podem ser reciclados, que se acumulam com facilidade nos leitos e margens de rio, córregos e nascentes e gerar renda.
“Unimos dois grandes desejos: o de ajudar o meio ambiente por meio da reciclagem e o de continuar castrando animais em situação de vulnerabilidade”, disse a fundadora da ONG Pra Mia, Huandra Siqueira Seibel.
De acordo com Huandra, já foram vendidos 8.194,88 kg de tampinhas plásticas e 285,40 kg de lacres de alumínio. “Com o valor das vendas, castramos 38 animais em situação de vulnerabilidade, dando foco para as fêmeas”, explicou.
Hoje, a ONG conta com 113 participantes diretos e 188 pontos de coleta.
Saiba mais sobre a ONG no Instagram @ongpramia ou pelo site www.pramia.com.br
Confira o endereço dos pontos de coleta:
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Espírito Santo
Endereço: Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, 3º e 4º andares, Edifício Ricamar, centro de Vitória
Horário: 9 às 18 horas
Sala de Apoio da OAB-ES no Fórum Cível de Vitória
Endereço: Rua Pedro Palácios 104, sala 402, Edifício Heitor Lugon, Cidade Alta, Vitória
Horário: 12 às 18 horas