Desconstituição de paternidade por abandono afetivo e material
Confira a coluna desta sexta-feira (21)
Um homem que sofreu abandono afetivo e material por parte do pai biológico conseguiu na Justiça a descontinuação da paternidade e a extinção dos deveres de natureza patrimonial e sucessória. A decisão, assegurada em primeira e segunda instâncias, foi mantida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade.
“Constatada a inexistência de vínculo de socioafetividade entre o autor e seu genitor, bem como evidenciada a quebra dos deveres de cuidado do pai registral, consubstanciado no abandono material e afetivo do filho, verifica-se a possibilidade de rompimento do vínculo de paternidade, ante o descumprimento do princípio constitucional da paternidade responsável”, declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso.
A decisão também levou em conta o relato de que o homem foi alvo de estigmatização devido a um crime cometido pelo genitor. Por conta do bullying que sofreu em razão do sobrenome do pai, ele precisou trocar de escola diversas vezes.
Em 2009, sete anos após o crime, ele foi autorizado judicialmente a suprimir o sobrenome paterno, passando a utilizar apenas o sobrenome da mãe.
A primeira e a segunda instâncias autorizaram o rompimento do vínculo de paternidade, mas o pai recorreu ao STJ, sob o argumento de que o crime pelo qual foi condenado não deveria impedir o exercício da paternidade.
Segundo o processo, após a separação dos pais, quando tinha poucos meses de idade, o homem passou a morar com a mãe e os avós maternos em outra cidade. Pelo período de alguns meses, quando ele tinha 1 ano, seus pais voltaram a conviver, mas se separaram novamente.
De acordo com a ministra Nancy Andrighi, o filho teve apenas mais um contato com o genitor, ao visitá-lo quando estava preso. Mesmo depois de voltar à liberdade, observou a relatora, o pai não procurou o filho.
A ministra mencionou decisões do STJ baseadas em uma concepção de família cujo fundamento está apenas no vínculo biológico, mas também na socioafetividade como igual fonte de parentesco.
“Se a presença de socioafetividade autoriza o reconhecimento de vínculo de filiação, é possível compreender que a sua ausência implicaria o seu rompimento”, comentou.
Além disso, de acordo com a relatora, o princípio da responsabilidade parental tem como base os deveres da família previstos na Constituição Federal, que determina aos pais a obrigação de assistir, criar e educar os filhos menores, assim como os maiores têm o dever de amparar os genitores na velhice, na carência ou na enfermidade.
MATÉRIAS RELACIONADAS:
Tags