Ambiente digital: governo cria faixa indicativa de 6 anos
Medida determina que, além de filmes, séries e jogos, qualquer app poderá receber classificação com nível indicativo de idade
Uma nova faixa etária indicativa foi criada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, situando-se entre as categorias “Livre” e 10 anos. O ministro assinou na quarta-feira (15) a portaria que estabelece a faixa indicativa de 6 anos, com foco em produtos audiovisuais e também em aplicativos para celular.
Outra mudança trazida pela portaria é a inclusão de aplicativos de todos os tipos no sistema de classificação indicativa. Com isso, produtos enquadrados nessa categoria passam a exibir a indicação de que não são recomendados para crianças menores de 6 anos.
De acordo com o ministro, o desenvolvimento de crianças e adolescentes no Brasil sofre impacto da violência, e o ambiente digital não está fora dessa realidade. Ele afirma que o objetivo é criar mecanismos que contribuam para a construção de um ambiente mais seguro e respeitoso para as crianças.
Antes, apenas produtos como filmes, jogos e aplicativos com acesso a conteúdos audiovisuais precisavam de classificação indicativa. A nova regra visa ampliar os alertas sobre possíveis riscos para as crianças no ambiente digital.
A nova faixa etária foca em aplicativos nos quais menores podem ter contato com adultos desconhecidos ou até mesmo com inteligência artificial. A indicação de faixa etária aparece para o usuário assim que ele baixa o aplicativo nas lojas virtuais.
As medidas apresentadas pelo governo ocorrem em decorrência da repercussão do debate sobre a adultização infantil, que ganhou força após o influenciador Felca divulgar um vídeo denunciando casos de exploração de crianças em plataformas digitais.
O termo “adultização” refere-se ao processo pelo qual crianças passam a reproduzir comportamentos, assumir papéis ou adotar aparências associadas à vida adulta, o que pode prejudicar seu crescimento e afetar aspectos emocionais, sociais e cognitivos do desenvolvimento.
Com a mobilização do público, o Congresso Nacional aprovou o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ou ECA Digital). Parlamentares afirmam que esse é o maior projeto de proteção à infância desde o ECA.
A proposta foi apoiada por diferentes partidos políticos e aprovada de forma simbólica tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Veja na tabela abaixo os pontos centrais da nova legislação.
Saiba Mais
Pontos centrais da nova legislação
Vinculação obrigatória
Quaisquer contas nas redes sociais de menores de 16 anos devem estar associadas a um responsável legal;
Remoção
Qualquer material abusivo direcionado a crianças e adolescentes deve ser retirado imediatamente;
Multas
Penalidades variam de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração;
Suspensão de plataformas
Serviços que descumprirem as regras podem ter suas atividades suspensas temporária ou definitivamente;
Verificação de idade
Confirmação confiável da faixa etária, sem se limitar apenas à autodeclaração do usuário;
Denúncias
Podem ser feitas por vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou organizações de defesa dos direitos da infância.
(*) A lei foi sancionada pelo presidente Lula em setembro.
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