Relatório aponta falhas em contrato de concessão

Fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou irregularidades na concessão do contrato da BR-101 no Estado, entre as quais obras que não foram executadas ou que estão em atraso, o que pode impactar na redução do valor  da tarifa do pedágio.

Vista da BR-101: obras não foram executadas, segundo Tribunal de Contas |  Foto: Antonio Moreira - 27/09/19

No documento é citado que a fiscalização teve como alvo apurar diversas irregularidades, ausência de execução de obras de caráter obrigatório, sob o argumento de não obtenção de licenças, o que lhes amplia o lucro, bem como o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, e  outros indícios.

À reportagem, o Tribunal informou  que determinou à  Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, no prazo de 90 dias, calcule os valores e promova o reequilíbrio do contrato, por meio da revisão tarifária. O prazo, no entanto, foi prorrogado por mais 30 dias, ou seja, totalizando 120 dias, a partir notificação, que já ocorreu.

O Tribunal explicou que determinou que o desconto previsto pela não execução dos investimentos até o 5º ano de concessão fosse feito de forma concentrada no ano seguinte àquele em que foi constatada a não realização desses investimentos, o que levaria em tese a uma diminuição de tarifa.

“Ocorre que, muitas vezes, por ocasião das revisões tarifárias, outras questões são levadas em consideração, como novos investimentos executados e não previstos, o que pode resultar na não redução de tarifa para o usuário final.”

Ainda segundo o TCU, a redução de tarifa é maior no caso do desconto ser concentrado no ano seguinte, do que diluído no prazo restante da concessão. “No entanto, o valor da diferença entre os dois casos dependerá do cálculo a ser realizado pela ANTT”.

Pelo descumprimento injustificado de decisão do Tribunal, poderá ser aplicada multa  entre 5% e 50% de R$ 74.680,53, valor máximo estabelecido para o exercício de 2022.

Em visita ao Estado na última sexta-feira, o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, admitiu que o governo federal pode aceitar uma “devolução amigável” da concessão da BR-101 no Estado, que atualmente está com a Eco101, caso não seja possível chegar a um entendimento com o TCU.

“Temos um desafio com o TCU, que está fazendo uma interpretação em relação às tarifas. Isso coloca a viabilidade do projeto de concessão em xeque”, disse o ministro.

Eco101 diz que decisão contraria regra contratual

A  Eco101 informou que a  decisão do Tribunal de Contas da União de descontar as inexecuções de obras em atraso na tarifa de pedágio de forma concentrada, além de contrariar a metodologia de reequilíbrio estabelecida no contrato de concessão, afetará não só a Eco101, como também o setor das concessões rodoviárias no País. 

“Haverá impacto aos usuários a longo prazo, pois o efeito tarifário se dará de forma concentrada, assim como também se dará o aumento da tarifa de pedágio quando as obras forem concluídas”, disse.

A Eco101 citou ainda que é importante destacar que o impacto na tarifa de pedágio, devido à inexecução ou postergação de qualquer obra, já ocorre anualmente. “No contrato da Eco101, o usuário não paga pelos trechos não duplicados”.

A concessionária diz que alguns fatores foram decisivos para que as obras não atendessem o que estava previsto, como a demora na emissão das licenças (tanto para o trecho Sul, cujo processo foi iniciado em 2011 e liberado em 2018, quanto para o Norte, iniciado em 2013 e continua em processo de liberação).

Também citou a  demora nas decisões judiciais de liberação de ocupações irregulares  e desapropriações de áreas necessárias para a duplicação.