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OAB-ES entra com pedido para suspensão de cobrança dos pedágios na BR-101

Pedido foi apresentado diante desistência da ECO-101 continuar com a concessão da pista

Weslei Radavelli | 19/07/2022 20:59 h

A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo entrou com uma ação civil pública junto ao juiz federal Marcelo da Fonseca Guerreiro, da 8ª Turma Especializada, para que a cobrança nas praças de pedágio na Rodovia BR-101 sejam suspensas. O pedido foi apresentado nesta terça-feira (19) e abrange as sete praças hoje administradas pela concessionária ECO-101.

Na última sexta-feira (15), a ECO-101 apresentou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) um pedido de rescisão unilateral do contrato de concessão, após nove anos de gestão da pista. A empresa, no entanto, diz que vai permanecer na gestão da BR-101 até que uma nova licitação seja realizada.

Em seu pedido, a OAB aponta questionamentos apresentados ao longo dos anos contra a atuação da concessionária junto ao Ministério Público Federal, dentre eles, o baixo percentual de obras concluídas ao longo dos nove anos de atuação da ECO-101 no Estado.

O documento é assinado pelo presidente da OAB-ES, José Carlos Risk Filho, e o advogado Luiz Henrique Antunes Alochio.

A Ordem dos Advogados alega ainda que, como há "a certeza da devolução da concessão" não é possível manter a cobrança de pedágios "em favor de uma empresa que já não mais cumprirá com o objeto contratado".

O pedido ainda será analisado pela Justiça Federal.

Praça de pedágio da BR-101 no ES
Praça de pedágio da BR-101 no ES |  Foto: Wilton Junior / Arquivo AT
 

RELEMBRE

O contrato de concessão para que a Eco101 passasse a administrar a BR-101 no Espírito Santo até Mucuri, na Bahia, começou a valer em 13 de maio de 2013. A duração do vínculo seria de 25 anos.

De acordo com o cronograma exigido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nos seis primeiros meses da concessão a empresa deveria buscar eliminar problemas emergenciais que signifiquem riscos pessoais e materiais iminentes, de forma que a rodovia tenha os requisitos mínimos de segurança e conforto aos usuários.

O contrato ainda previa que do sexto mês em diante, a empresa deveria fazer serviços de recuperação da rodovia, bem como de conservação e melhorias. 

Além disso, no acordo ainda havia a previsão para a construção de 32 viadutos, 19 passarelas, ruas laterais, implantação de trevos, correções de curvas, entre outras melhorias ao longo da concessão.

Durante os 9 anos de concessão, a empresa instalou praças de pedágios, previstas em contrato, para a cobrança dos usuários que utilizassem a rodovia. 

Uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou irregularidades na concessão do contrato da BR-101 no Estado, entre as quais obras que não foram executadas ou que estão em atraso, o que pode impactar na redução do valor da tarifa do pedágio.

Após a divulgação do relatório, em junho deste ano, o deputado federal Neucimar Fraga informou que a empresa estaria disposta a devolver a rodovia e rescindir o contrato de concessão. Entre os motivos estaria a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para que se reduza o valor das tarifas até o início das obras de duplicação. 

Durante visita ao Espírito Santo, em 10 de junho, o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, admitiu que o governo federal poderia aceitar uma "devolução amigável" da concessão da BR-101 no Estado, caso não seja possível chegar a um entendimento com o Tribunal de Contas da União (TCU).

Em nota, a empresa também informa que outros fatores que levaram a desistir da concessão são a complexidade do contrato, marcado por fatores como dificuldades para obtenção do licenciamento ambiental e financiamentos; demora nos processos de desapropriações e desocupações; não pedagiamento da BR-116; não conclusão do Contorno do Mestre Álvaro e o agravamento do cenário econômico, por isso tornaram a continuidade do contrato inviável.

A Eco101 informa que, em 9 anos de administração do trecho, investiu na rodovia em obras de modernização, melhorias e ampliações, além da prestação de serviços operacionais que já somam mais de um milhão de atendimentos aos usuários, o que garantiu a redução de mais de 60% no número de acidentes.

OS PONTOS ALEGADOS PELA EMPRESA

Dificuldades para obtenção do licenciamento ambiental e financiamentos;

Demora nos processos de desapropriações e desocupações;

Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de alterar o contrato de concessão;

Não pedagiamento da BR-116;

Não conclusão do Contorno do Mestre Álvaro 

Agravamento do cenário econômico

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