Multa de até R$ 30 mil para tutor que deixar cão andar sem coleira na rua
Regras e multas variam de acordo com o município
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A discussão que resultou na morte de um empresário na Mata da Praia, em Vitória, coloca em evidência regras para condução de animais em vias públicas. Na Grande Vitória, legislações municipais preveem multas, que podem chegar a R$ 30 mil, para tutores que deixam cães andarem sem guia e coleira.
Apesar de garantirem que há atuação da fiscalização, não foi divulgado, no entanto, se multas foram aplicadas nem quantas.
Em Vitória, o secretário de Meio Ambiente, Tarcísio Föeger, informou que a legislação, de 2011, estabelece que animais domésticos podem circular nas áreas públicas, desde que estejam com coleira e guia adequadas.
“Isso independe do tamanho e da raça dos animais. Todos precisam estar com coleira e guia. Também devem estar acompanhados de tutores com idade e força suficientes para controlar o animal”.
Denúncias podem ser feitas pelo Fala Vitória 156. “No caso da Mata da Praia, onde o crime aconteceu, não houve registro formal do tipo. Mas já atuamos em pontos após denúncia, como na Curva da Jurema. Lá, fizemos uma ação e orientamos os tutores que estavam com animais soltos. Isso surtiu efeito”.
Ele reforçou que todo cão age por instintos e estímulos, por isso, por mais que seja dócil, deve estar com a guia e a coleira. “A legislação é enfática. Não é permitido ter cães soltos. O tutor pode ter multas ambientais aplicadas, ou até responder a processo criminal”.
No caso da multa ambiental referente à falta da guia e da coleira, ele destacou que o valor é de R$ 100, podendo ser até triplicado.
Em Vila Velha, o Código dos Direitos e do Bem-Estar Animal estabelece multas variando de R$ 800 a R$ 30 mil, dependendo da gravidade da situação. É necessário que os cães de porte médio ou grande sejam mantidos em casa e, se tiverem de sair, devem ser acompanhados por maiores de 18 anos, além de ter guia curta e focinheira.
Na Serra, a legislação ordena uso de focinheira, coleira ou guia em raças de grande porte. No caso de descumprimento, a pena varia de advertência, aplicação de multa e apreensão do animal, e prevê multas entre R$ 100 e R$ 2 mil.
A Prefeitura de Cariacica apontou que cães de médio e grande porte de guarda ou policiais, ou ainda, animais agressivos deverão estar com focinheira capaz de impedir a mordedura. Em caso de reinciência, o tutor pode ser multado em até R$ 1.125,80.
O presidente da Comissão de Direito dos Animais da OAB-ES, Breno Panetto, destacou que a questão da circulação de animais envolve bom senso.
“A utilização de coleira e guia nos animais é importante até para a proteção deles, já que impede a fuga ou que ele vá ao encontro de um animal que possa estar com alguma zoonose, por exemplo. Além disso, é um mecanismo de segurança para pessoas que estão no espaço público. Independente de lei, deveria ser usado” .
Sobre o crime no último sábado (20), ele pontuou que, infelizmente, a intolerância acontece no trânsito, na violência urbana e, neste caso, por causa de animais.
“É triste que o animal, que é motivo de paz e felicidade de famílias, seja razão para discussão e luto”.
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