Mais de 6 mil estão liberados para ter arma no ES
No Espírito Santo, há no total mais de 18 mil registros no Sistema de Gerenciamento Militar, para posse e porte de armamento
Mais de 6 mil pessoas no Espírito Santo estão liberadas para continuar portando ou tendo posse de armas no Estado. Desde o dia 1º de fevereiro deste ano, o Ministério da Justiça determinou o recadastramento de todas as armas registradas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) no País.
A medida, que vale para quem obteve arma a partir de maio de 2019, tem a finalidade de aumentar o controle sobre a circulação de armamento. O prazo encerrou no último dia 3, mas até o último dia 28 de abril pelo menos 6.055 armas foram recadastradas na Polícia Federal.
A informação foi obtida pela assessoria do Sindicato dos Policiais Federais do Estado (SINPF-ES), por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
No Espírito Santo, há mais de 18 mil armas registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), incluindo CAC (armas de uso restrito pertencentes a colecionadores, atiradores e caçadores), magistrados, militares das Forças Armadas, entre outros.
Mas, segundo a Seção de Comunicação do Exército do Comando Militar do Leste, o Estado possui 6.431 Certificados de Registros de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) ativos. Além disso, em todo o País, seriam cerca de 1,2 milhão de armas de CACs.
Ainda segundo dados da Polícia Federal, passados à assessoria do sindicato, até o último dia 28 tinham sido recadastradas 896.937 armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Em 2023, em razão do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro, ficaram suspensas as concessões de novos registros de colecionadores, atiradores e caçadores.
Na comparação nacional, o Estado ocupa a 22ª posição no ranking que inclui o Distrito Federal, com 1,48% do arsenal recadastrado. São Paulo é o estado com maior número (201.356), seguido por Rio Grande do Sul (111.455) e Paraná (98.598).
Os que não realizarem o cadastramento podem ter a apreensão do armamento. Eles podem também responder pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, todos previstos no Estatuto do Desarmamento.
Crimes com armamento legalizado
O Estado implantou, no ano passado, um modelo integrado de controle de armas de fogo. Por meio do projeto, foi possível desenvolver uma análise do perfil das armas apreendidas no Estado em 2018 e 2019, analisando as marcas e os tipos mais frequentes por cidade, por bairro, além de informações de laudos periciais, como a presença de adulterações.
A análise aponta a existência de proprietários legais anteriores à apreensão por meio de consultas ao sistema da Polícia Federal (onde estão registrados cidadãos com armas para defesa pessoal, empresas de segurança privada ou instituições de segurança civis).
Em uma amostra de 1.400 armas apreendidas, 30% foram encontradas no sistema e possibilitaram identificar que, desses 30%, 40% foram registradas no Espírito Santo, 57% para defesa pessoal e 39% indicavam que o status do registro era “válido”.
Nessa análise, chama atenção a presença de armas artesanais, que somaram 15% do total.
O estudo, que teve início em 2019 e foi finalizado no ano passado, apontou que 73% das armas apreendidas no Estado foram produzidas Brasil.
A polícia agora trabalha com os dados para reduzir a circulação de armas nas mãos de criminosos. O projeto foi implantado no Estado em parceria com o Instituto Sou da Paz e apresentou resultados por meio do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN).
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Exército
A Seção de Comunicação do Comando Militar do Leste possui 6.431 Certificados de Registros de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) ativos no Estado.
há mais de 18 mil armas registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), incluindo CAC (armas de uso restrito pertencentes a colecionadores, atiradores e caçadores), magistrados, militares das Forças Armadas, entre outros.
Decreto
Em portaria publicada no Diário Oficial da União, o governo do presidente Lula determinou que todas as armas no País sejam registradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal.
A medida teve o prazo até o último dia 3 e foi válida para quem obteve arma a partir de maio de 2019.
Punição
Proprietários de armas que não realizarem cadastramento ficam sujeitos à apreensão do armamento e responder por porte ou posse ilegal.
Registros de CACs no Estado
2020: 1.104
2021: 1.969
2022: 1.571
Fonte: órgãos consultdos na reportagem
Análises
Restabelecido o ordenamento jurídico
“Entre 2019 e 2022 foram editados pela Presidência da República, de forma atropelada, mais de 40 instrumentos, dentre os quais se destacam decretos, portarias e atos, que objetivavam ampliar excessivamente o acesso às armas de fogo e munições.
O aparente pretexto de toda a movimentação armamentista seria garantir o direito de autodefesa do dito “cidadão de bem” às eventuais investidas de criminosos. Vale lembrar que estudos científicos no campo da segurança pública sinalizam que a taxa de sucesso na reação a um assalto é menor do que 10%.
Prudentemente, o Decreto nº 11.366/2023 objetivou suspender a excessiva ampliação do acesso implementada nos últimos anos no País, bem como instituiu um grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, restabelecendo ordenamento jurídico que foi bagunçado entre 2019 e 2022”, diz Pablo Lira, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)
Decreto garante retorno ao debate
“Trata-se de um decreto que traz uma necessidade de pensarmos qual política queremos adotar, no Brasil, para acesso à arma de fogo.
O decreto, neste momento, garante um retorno ao debate, que deve ser feito com conhecimento técnico-científico e de forma madura, visando a construção de uma legislação que ultrapasse ideologias políticas e governos, mas se torne uma ação do Estado, respaldando os possuidores e garantindo um controle adequado e eficiente.
As armas não são problemas, pelo contrário, mas é preciso construir um arcabouço jurídico adequado e amplamente aceito e debatido na comunidade”, diz Rusley Medeiros, mestre em Segurança Pública e professor universitário
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