ECA Digital: conheça a nova lei que protege as crianças na internet
Conhecida como ECA Digital, legislação entra em vigor a partir de março do ano que vem, prometendo fortalecer os direitos dos usuários
Em meio ao crescimento de crimes e violações contra menores nas redes sociais e plataformas, uma nova legislação promete fortalecer direitos, impor limites às plataformas e oferecer mais ferramentas de proteção para famílias.
Conhecida informalmente como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a nova lei entra em vigor a partir de março do ano que vem.
O consultor de tecnologia da informação Eduardo Pinheiro destaca como principal mudança da nova legislação o fato de que menores de 16 anos não poderão acessar redes sociais de forma independente, sendo obrigatório que estejam vinculados a uma conta dos pais ou responsáveis legais.
O advogado e professor de Direito Digital da FDV, Bruno Costa Teixeira, enfatizou que o que torna a lei inovadora não são apenas as obrigações às plataformas, mas o enfrentamento da chamada “datificação da infância” – transformação sistemática da experiência infantil em dados comercializáveis.
Para isso, ele destacou que a legislação proíbe expressamente: o uso de técnicas de perfilamento para fins de publicidade direcionada a crianças e adolescentes; o emprego de análise emocional (tecnologias que detectam estados emocionais por meio de expressões faciais, tom de voz ou padrões de comportamento); e a utilização de realidade virtual para exploração de dados infantis.
Ele aponta que a nova lei também proíbe a venda a menores de idade dos chamados loot boxes (item virtual em jogos que, ao ser aberto, libera recompensas).
“Fica constatado que existe semelhança desses itens com jogos de azar, por criarem um ciclo viciante de expectativa e recompensa. Em caso de descumprimento, prevê sanções progressivas, incluindo multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil”.
Segundo Luiza Teixeira, especialista em Proteção Contra Violências do Unicef no Brasil, o ECA Digital representa um avanço importante. “O Unicef acompanhou e apoiou o projeto em sua tramitação. Avaliamos como um avanço”.
Entre os pontos considerados fundamentais para ela estão a restrição de idade para acesso às plataformas, o fortalecimento de ferramentas de monitoramento parental e a responsabilização das empresas de tecnologia.
Fique por dentro
Eca Digital
Sancionada em setembro deste ano, a lei conhecida como ECA Digital representa uma ampliação do Estatuto da Criança e do Adolescente para o universo das tecnologias.
A lei estabelece regras para redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e plataformas, definindo obrigações para empresas e reforçando a responsabilidade dos governos e da sociedade na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Ela entra em vigor em março de 2026.
Algumas mudanças
Verificação de idade e supervisão parental
Passam a ser exigidos mecanismos confiáveis de verificação de idade. As plataformas não poderão mais se basear apenas na autodeclaração do usuário para permitir o acesso de menores de idade.
Além disso, contas de crianças e adolescentes de até 16 anos deverão ser vinculadas a um responsável legal, com ferramentas de controle que permitam limitar tempo de uso, restringir contatos e aprovar compras em aplicativos e jogos.
Design de segurança e restrições à monetização
A legislação determina que os serviços voltados ao público infanto-juvenil sejam desenvolvidos seguindo os princípios de privacidade desde a concepção e proteção por padrão.
Isso significa que a segurança e a privacidade devem estar integradas ao projeto desde o início, e não ser apenas um recurso adicional.
Outra inovação é a proibição da monetização e da publicidade direcionada a crianças e adolescentes com base em perfilamento comportamental.
Ficam vedadas práticas como o uso de dados pessoais para manipular emoções, promover conteúdos inadequados ou estimular o consumo exagerado por meio de recompensas digitais e jogos com microtransações.
Transparência e responsabilidade
Empresas com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos precisam publicar relatórios periódicos de transparência, apresentando dados sobre denúncias, remoção de conteúdos, medidas de proteção e uso de ferramentas de controle parental.
As plataformas também devem agir rapidamente na remoção de conteúdos que representem risco, como exploração sexual, assédio, cyberbullying, discurso de ódio ou incentivo a desafios perigosos.
Em casos de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções como multas, advertências, suspensão de serviços e até proibição de funcionamento no País.
Abrangência nacional e cooperação internacional
A lei vale para qualquer serviço digital acessado por crianças e adolescentes no Brasil.
O que eles dizem
Igualdade
“A nova legislação coloca o Brasil em pé de igualdade com outros países que já vêm olhando com mais cuidado para essa questão da proteção das crianças e adolescentes online. Entendemos como importante a restrição da idade e a questão das ferramentas de monitoramento parental”.
Vanguarda
“O ECA Digital é um marco e coloca o Brasil na vanguarda dessa discussão. A proibição do perfilamento e da análise emocional são inovações que poucos países implementaram. Mas o sucesso depende da cooperação entre governo, empresas, famílias e sociedade civil”.
Supervisão familiar
“Menores de 16 anos não poderão acessar redes sociais de forma independente, sendo obrigatório que estejam vinculados a uma conta dos pais ou responsáveis legais. Isso fortalece a supervisão familiar e o dever das plataformas em garantir um ambiente digital mais seguro”.
Regras em outros países
Alemanha
Adolescentes entre 13 e 16 anos podem usar redes sociais somente se os pais derem consentimento.
Austrália
Teve lei aprovada em novembro de 2024, obrigando as empresas de tecnologia a impedir que menores de 16 anos acessem as plataformas. As contas existentes deverão ser desativadas.
China
O acesso à internet tem restrições pelo governo. Algumas regras visam restringir o uso da tecnologia por crianças. Um exemplo é que menores de 18 anos podem jogar online por apenas 1 hora por dia.
Dinamarca
Anunciou acordo para vetar o acesso a crianças com menos de 15 anos às redes sociais, mas permite que pais concedam acesso a partir de 13 anos.
Espanha
Aprovou este ano uma lei que eleva de 14 para 16 anos a idade mínima para ter uma conta nas redes, com a permissão dos pais. Ainda não entrou em vigor.
Estados Unidos
A maioria das regras para proteger crianças vem do Children's Online Privacy Protection Act, que visa impedir que empresas de tecnologia coletem dados de menores de 13 anos sem consentimento dos pais.
Diferentes estados têm criado leis próprias, mas elas acabam paralisadas por disputas judiciais.
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