Decreto garante isenção de IPTU a templos religiosos em Vitória

Sanção do Decreto que isenta templos religiosos do IPTU |  Foto: Carlos Antolini

A partir de agora, os templos religiosos do município de Vitória estão isentos de pagar o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O Decreto 21.172 foi assinado, nesta terça-feira (16), pelo prefeito Lorenzo Pazolini.

A publicação altera a Lei nº 4.476/97, que estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Com a publicação, a Prefeitura de Vitória busca adequar a legislação municipal com a Constituição Federal, já que em decisão recente, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 116, para prever a não incidência do IPTU sobre templos de qualquer religião, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do imóvel.

"As igrejas desempenham um importante papel humanitário e filantrópico, que ficou ainda mais visível nesse momento de vacinação. Temos o sentimento de gratidão desde o início da gestão. A ação das igrejas chega a quem mais precisa e gera oportunidades, e o recurso economizado com a publicação desse decreto será utilizado para o bem do povo", disse o prefeito.