Agricultor do ES é condenado por usar agrotóxico sem receita
O homem confessou que o produto foi usado, mas apenas nos fundos de sua casa
Um agricultor de Domingos Martins, na região Serrana do Espírito Santo, foi condenado pela 2ª Vara do município, por utilizar agrotóxico sem o receituário agronômico. A ação foi intermediada pelo Ministério Público do Estado.
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Segundo o processo, o homem confessou ter utilizado o agrotóxico no fundo de sua casa, onde foram encontradas as vasilhas pelo técnico responsável pela fiscalização.
Com isso, a juíza entendeu que ficou caracterizado o delito previsto no artigo 15, da Lei nº 7.802/89, que prevê pena de reclusão e multa a quem produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o agricultor foi condenado a 2 anos de prisão, em regime, inicialmente, aberto, e 10 dias-multa.
A juíza, no entanto, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: prestação pecuniária (multa) a ser destinada a entidade pública e limitação de fim de semana.
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