Portugal suspende novos vistos de trabalho após lei anti-imigração; entenda
“Lei dos Estrangeiros” estabelece os tipos de vistos, autorizações de residência, requisitos para regularização e critérios para a cidadania
O governo de Portugal anunciou a suspensão da emissão de novos vistos de procura de trabalho a partir desta quinta-feira, 23. De acordo com a Lei n.º 61/2025, conhecida como “Lei dos Estrangeiros”, publicada nessa quarta (22), o visto para procura de trabalho deixa de existir e passa a valer regras para a obtenção de visto para procura de trabalho qualificado, após regulamentação.
As novas regras impactam todos os consulados portugueses no Brasil e em países em que os serviços são intermediados pelas empresas terceirizadas VFS Global, BLS International e TLScontact.
De acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do governo de Portugal, “todos os agendamentos para apresentação de visto para procura de trabalho a partir de 23 de outubro de 2025 serão cancelados”.
O que é a “Lei dos Estrangeiros”?
A “Lei dos Estrangeiros” estabelece os tipos de vistos, autorizações de residência, requisitos para regularização e critérios para a concessão de cidadania.
A primeira versão do pacote anti-imigração foi aprovada pela Assembleia da República em julho, mas foi devolvida por Sousa ao Parlamento após o Tribunal Constitucional - órgão máximo da Justiça de Portugal - considerar cinco trechos inconstitucionais.
Um dos pontos considerados ilegais pelo tribunal foi a possibilidade de separar casais de estrangeiros se um cônjuge estiver legal e o outro ilegal no país. Para o órgão, essa norma “é incompatível com a proteção constitucionalmente devida à família, em particular à convivência dos cônjuges, ou equiparados, entre si”.
Já no fim de setembro, a Assembleia da República aprovou uma segunda versão com medidas mais brandas, mas que vão impactar a vida de estrangeiros.
Veja a seguir algumas alterações e como impactam os brasileiros:
- Maior rigor na concessão de vistos: procedimentos para adquirir vistos de residência, trabalho ou estudo tornaram-se mais rigorosos.
- Fiscalização mais intensa: brasileiros que buscam entrar como turistas para depois regularizar sua situação enfrentam maiores dificuldades, pois a nova lei dificulta a conversão de visto de turista para residência.
- Exigência de vínculo comprovado com Portugal: para solicitar residência, é preciso comprovar vínculos reais com o país, como ter um contrato de trabalho, estar matriculado em uma escola ou possuir laços familiares.
- Mudanças no processo de cidadania: o tempo mínimo para solicitar cidadania varia e agora inclui exigências de integração cultural e domínio do português.
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