Moraes diz que 8/1 demonstrou falência de autorregulação das plataformas
Julgamento iniciado na quarta-feira (27) continuou nesta quinta, e Moraes fez as declarações logo após a sustentação do advogado-geral da União
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quinta-feira (28) que os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a falência do sistema de autorregulação das plataformas de redes sociais.
"O dia 8 de janeiro demonstrou a total falência do sistema de autorregulação de todas as redes, de todas as big techs. Falência porque tudo foi organizado pelas redes. Ou grande parte pelas redes", disse Moraes.
O magistrado pediu a palavra depois de ouvir as sustentações orais sobre os processos que tratam de trechos do Marco Civil da Internet durante julgamento no STF que avalia a possibilidade de responsabilização de plataformas de redes sociais por conteúdos de terceiros.
"Eu ouvi com atenção, com muito respeito, todas as sustentações orais. Agora, é faticamente, aqui não é teoria, não é doutrina, é faticamente impossível defender, após o dia 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona", afirmou.
Moraes citou a chamada "Festa da Selma", termo usado, segundo a Polícia Federal, para convidar e organizar transporte, além de compartilhar coordenadas e instruções para a invasão aos prédios públicos.
"As pessoas fazendo vídeo, postando nas redes sociais, chamando mais gente para destruir. E as redes sociais não retiraram nada. Por quê? Porque era like em cima de like, sistema de negócio, monetização."
O julgamento iniciado na quarta-feira (27) continuou nesta quinta, e Moraes fez as declarações logo após a sustentação do advogado-geral da União, Jorge Messias.
O AGU defendeu a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê a necessidade de decisão da Justiça para a retirada de conteúdo da internet. Segundo o trecho, a responsabilização de plataformas de redes sociais por conteúdos de terceiros só se dá se elas desrespeitarem a determinação judicial.
"O fato é que a imunidade trazida pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet, imunidade esta, que tem sido utilizada pelas plataformas digitais, para uma conduta absolutamente omissa, tem levado a um déficit da nossa qualidade democrática", disse Messias.
O advogado-geral também lembrou os ataques de janeiro do ano passado. "Eu tive, no dia 8 de janeiro, que provocar, vossa excelência, o ministro Alexandre, pedindo a retirada de diversos conteúdos das plataformas digitais que transmitiam ao vivo, e muitas monetizadas, a invasão deste plenário. A invasão do Congresso Nacional, a invasão do Palácio do Planalto. Muitas foram monetizadas e só retiraram efetivamente os conteúdos a partir da ordem de vossa excelência, ministro Alexandre", disse.
Messias afirmou que o Brasil vive um momento de infodemia, expressão usada para falar de uma enxurrada de informações em meios de comunicação, especialmente redes sociais.
"Um ecossistema de desinformação que, para além de trazer prejuízos econômicos, como vimos aqui, traz prejuízos à qualidade da nossa democracia", disse Messias.
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