Lula sanciona lei que libera poda de árvore quando órgão público se omitir
Nova legislação altera a Lei de Crimes Ambientais e estabelece prazo de até 45 dias para que os órgãos ambientais respondam às solicitações
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que autoriza a poda ou a remoção de árvores em áreas públicas ou privadas quando o órgão ambiental não se manifestar sobre pedidos motivados por risco de acidentes.
A Lei nº 15.299 permite que, nesses casos, o serviço seja realizado por profissional habilitado. A norma foi publicada no Diário Oficial na terça-feira, 23.
A nova legislação altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998) e estabelece prazo de até 45 dias para que os órgãos ambientais respondam às solicitações de poda ou corte em situações de risco.
Fora das hipóteses previstas pela nova lei, permanece válida a regra da legislação ambiental que prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem danificar, destruir ou maltratar plantas ornamentais em espaços públicos ou em propriedades privadas de terceiros.
O deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), autor da proposta, defende que a demora do poder público em analisar pedidos de poda ou corte pode colocar em risco a integridade física das pessoas e causar danos ao patrimônio.
Para o senador Sérgio Moro (União-PR), relator do projeto, a ideia da lei é driblar a burocracia e agilizar procedimentos frente a sucessivas perdas de energia elétrica, que resultam da queda de galhos de árvores em linhas de transmissão.
Em São Paulo, a poda de árvore é um dos pontos centrais da disputa entre a Prefeitura de São Paulo e a concessionária Enel por conta das responsabilizações por sucessivos apagões na cidade.
Empresa e Município têm convênio para que a primeira faça a poda preventiva de galhos em contato com a fiação elétrica para evitar rompimento de fios em eventos climáticos extremos. No início de dezembro, um vendaval atingiu a capital e a região metropolitana deixando 2,2 milhões de imóveis sem energia elétrica.
O poder municipal afirmou que a concessionária só cumpriu 11% do plano anual de poda de árvores da capital. A concessionária, por sua vez, diz que executou cerca de 230 mil podas, que não aparecem no sistema por causa de uma falha de integração entre os sistemas eletrônicos da Enel e do Município.
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