Justiça suspende discussão da Lei de Zoneamento na Câmara de SP

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A análise da revisão da Lei de Zoneamento na Câmara Municipal de São Paulo está provisoriamente suspensa pela Justiça.

Em decisão liberada no processo nesta terça-feira (5), a juíza Larissa Kruger Vatzco acatou ação de Débora Pinheiro Lima, coordenadora estadual do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto), que afirma haver ausência de efetiva participação popular na discussão.

Entre os argumentos destacados pela juíza está a necessidade de "ao menos menos uma audiência pública em cada uma das 32 subprefeituras da capital, convocando as audiências públicas com ao menos dez dias de antecedência".

Vatzco também apontou que é preciso disponibilizar a documentação necessária para a compreensão do projeto.

Um dos pontos mais criticados durante a discussão da Lei de Zoneamento, ainda durante o período em que esteve nas mãos da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), foi a ausência de um mapa indicando o que exatamente está sendo proposto para cada quadra da cidade.

A prefeitura argumentou inicialmente que o mapa era desnecessário porque não havia mudança de zoneamento, mas depois apresentou um mapa parcial.

A Câmara apresentou um mapa, mas, ainda assim, as alterações apresentadas até o momento ficaram restritas a alguns pontos.

Por exemplo, ainda não existe uma definição de qual será o zoneamento onde se avalia excluir as zonas no entorno de estações de trem, metrô e corredores de ônibus, áreas na qual atualmente é possível construir prédios sem limite de altura.

Presidente da Comissão de Política Urbana da Câmara, o vereador Rubinho Nunes (União) afirmou que já prepara um recurso contra a decisão.

"Tenho certeza que o tribunal irá reverter essa decisão com a máxima urgência, pois é completamente desarrazoada, fere o princípio da separação dos poderes, invade competência do Legislativo e afronta o princípio do ato interna corporis [que é questão interna de cada poder]", disse Nunes.