Investigação da PF, explicações de Castro e perícias: o que Moraes já decidiu sobre operação no Rio?

RIO – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria da ADPF das Favelas em meio operação mais letal da história do País, com 121 mortos, nos complexos do Alemão e da Penha. A ação judicial tinha como um dos objetivos reduzir a letalidade policial em operações nas comunidades do Rio de Janeiro.

Em uma resposta à ação do governo Cláudio Castro (PL), Moraes já determinou, nas duas semanas no comando da ADPF, que o governador explicasse o planejamento da Operação Contenção, a preservação de todas as provas, perícias e documentos da ação e que a Polícia Federal investigue a conexão de facções e milícias com agentes públicos no Rio.

Imagens das câmeras nas fardas

Nesta segunda-feira, 10, o ministro determinou que Castro preserve todas as imagens das câmeras corporais dos policiais civis e militares envolvidos na Operação Contenção.

Na mesma decisão, o ministro determinou que o governador envie ao STF, em até 48 horas, a relação de agentes envolvidos na operação e também cópias de todos os laudos necroscópicos dos mortos na ação.

Moraes cobrou também os relatórios de inteligência e policiais que embasaram a operação, deflagrada para cumprir mandados de prisão preventiva contra lideranças do Comando Vermelho, gerentes do tráfico e soldados da facção.

O ministro vai verificar se havia nos relatórios pistas que indicassem que os alvos dos mandados de prisão estavam no local onde ocorreu a operação.

Moraes pediu ainda que Cláudio Castro informe as medidas tomadas para cumprir a decisão anterior que obrigou o governo e preservar todas as provas, perícias e documentos relacionados à operação.

Contexto dentro do STF

O ministro assumiu temporariamente a relatoria da ação judicial sobre operações em favelas no Rio no dia 28 de outubro, dia em que as forças de segurança do Estado realizaram a megaoperação contra o Comando Vermelho(CV) nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio, para cumprir 180 mandados de prisão e busca e apreensão. O resultado foi 121 mortos, entre eles quatro policiais, além do bloqueio de vias e suspensão de serviços em várias regiões da cidade.

Em seu primeiro despacho, Moraes pediu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre manifestação apresentada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) pedindo diligências da Corte após a operação policial no Rio.

O CNDH pediu ao Supremo a adoção de medidas complementares e urgentes de monitoramento e fiscalização para cumprir as determinações estabelecidas pela Corte diante da operação policial mais letal da história do Rio.

O caso era relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que antecipou sua aposentadoria neste mês. Ele herdou a ação quando o ministro Edson Fachin - relatou original - assumiu a presidência do Supremo, no final de setembro. A substituição segue regra prevista no regimento interno da Corte para os casos em que a relatoria fica vaga. Moraes ficará responsável pelo caso até o sucessor de Barroso tomar posse.

Pedidos anteriores

No dia seguinte à operação, quarta-feira, 29, Moraes mandou intimar o governador Cláudio Castro para que prestasse informações sobre a Operação Contenção. Em sua decisão, o ministro afirmou que a cobrança “encontra amparo nas determinações estruturais do acórdão do julgamento de mérito” da “ADPF das Favelas”.

O ministro determinou que Castro prestasse as seguintes informações:

1. Relatório circunstanciado da operação;
2. Prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua deflagração;
3. Número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos usados;
4. Número oficial de mortos, feridos e presos;
5. Medidas adotadas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais e o uso de câmeras corporais;
6. Providências para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias;
7. Protocolo ou programa de medidas de não repetição;
8. Preservação do local para perícia e conservação dos vestígios do crime;
9. Comunicação imediata ao Ministério Público;
10. 10. Atuação da polícia técnico-científica realização das perícias, liberação do local e remoção de cadáveres;
11. Acompanhamento pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar;
12. Uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública;
13. Uso de câmeras nas viaturas policiais;
14. Justificação e comprovação da prévia definição do grau de força adequado à operação;
15. Observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar;
16. Presença de ambulância, com a indicação precisa do local em que o veículo permaneceu durante a operação;
17. Observância rigorosa do princípio da proporcionalidade no uso da força, em especial nos horários de entrada e saída de escolas. Em caso negativo, informar as razões concretas que tenham tornado necessária as ações nesses períodos;
18. Necessidade e justificativa, se houver, para uso de estabelecimentos educacionais ou de saúde como base operacional das forças policiais, bem como eventual comprovação de uso desses espaços para a prática de atividades criminosas que tenham motivado o ingresso das equipes.

Na mesma decisão, o ministro marcou audiências, para o dia 3 deste mês, com o governador, o secretário de Segurança Pública, Victor Santos, os secretários de Polícia Civil, Felipe Curi, e de Polícia Militar, Marcelo de Menezes, a diretora da superintendência de Polícia Técnico-Científica, Andréa Menezes, o presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto de Castro, o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, e o defensor-geral Paulo Vinícius Cozzolino.

Cláudio Castro intimado

Antes de embarcar para o Rio de Janeiro, o ministro Alexandre de Moraes determinou no domingo, 2, que o governo do Rio preservasse todas as provas, perícias e documentos relacionados à Operação Contenção.

A pedido da Defensoria Pública da União, o ministro determinou a “preservação e documentação rigorosa e integral todos os elementos materiais relacionados à execução da referida operação“.

Moraes mandou intimar pessoalmente o governador Cláudio Castro para assegurar que a decisão será cumprida.

Os documentos e provas serão entregues ao Ministério Público para “controle e averiguação“, segundo o despacho. O material também será compartilhado com a Defensoria do Rio.

Na mesma decisão, Moraes marcou uma audiência na quarta-feira, 5, às 10h, na Sala da Primeira Turma do STF, com diversos órgãos e entidades de direitos humanos.

Visita ao Rio de Janeiro

No Rio, o ministro se reuniu com Castro, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), e demais autoridades para tratar sobre a megaoperação que deixou 121 mortos na capital fluminense.

De acordo com o Governo do Rio, foram apresentados ao ministro dados sobre o planejamento e a execução da megaoperação realizada nos complexos da Penha e do Alemão. O relatório, que, segundo o governo, “mostra total transparência no cumprimento da ADPF 635?, será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.

Após a audiência, o governador acompanhou o ministro em uma visita técnica à Sala de Inteligência e Controle do CICC, onde está instalado o sistema de reconhecimento facial e das câmeras operacionais portáteis usadas pela Polícia Militar, com acompanhamento em tempo real dos deslocamentos em todo o território fluminense.

Inquérito da PF

No dia 5, Moraes determinou a abertura de um inquérito formal para investigar facções e milícias no Rio. A investigação foi uma exigência do STF no julgamento da “ADPF das Favelas”. O foco é a “atuação dos principais grupos criminosos violentos em atividade no Estado e suas conexões com agentes públicos”.

Além da “infiltração de organizações criminosas no poder público”, a Polícia Federal também vai se debruçar sobre esquemas de lavagem de dinheiro do crime organizado.

Investigações preliminares estão sendo conduzidas desde agosto em uma petição sigilosa. Com a decisão de Moraes, as apurações serão autuadas como um inquérito.