Governo Federal destina R$ 7,3 bilhões para o Piso Nacional da Enfermagem

Estados e municípios vão receber recursos para custear o piso da enfermagem |  Foto: Canva

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (12), a Lei Nº 1.581, de janeiro de 2023, autorizando o repasse de R$ 7,3 bilhões do Governo Federal para estados e municípios. Os recursos serão utilizados para o pagamento do piso nacional da enfermagem.

A Lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Veja mais notícias de Brasil aqui

O pagamento do piso para enfermeiros (R$ 4.750), técnicos de enfermagem (R$ 3.325) e auxiliares e parteiras estava em vigor desde o ano passado. No entanto, a sua implementação foi suspensa temporariamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o STF, "faltava clareza em relação às fontes de financiamento do piso".

Para solucionar a questão, o Congresso Nacional aprovou uma PEC - Proposta de Emenda Constitucional, garantindo a origem e o repasse dos recursos, através dos fundos constitucionais.  

Os valores destinados ao pagamento do piso nacional de enfermagem ficarão de fora dos limites de gastos do Governo Federal, não afetando a regra fiscal em vigor, que determina um teto para as despesas públicas.