Decisão de Moraes fez gestão Tarcísio determinar que hospitais façam aborto legal
Mulheres passaram a ter dificuldade de conseguir a interrupção após a 20ª semana e chegavam a viajar para ter acesso
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A suspensão da resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) por Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), fez com que a gestão Tarcísio, por meio do secretário da Saúde, Eleuses de Paiva, determinasse que os hospitais estaduais de referência para o aborto legal realizassem o procedimento sem limite de idade gestacional.
Com o fim do serviço do Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, em dezembro de 2023, mulheres passaram a ter dificuldade de conseguir a interrupção após a 20ª semana e chegavam a viajar para ter acesso. O local era o único em São Paulo e um dos poucos no Brasil a oferecer o serviço para gravidezes avançadas.
Por meio de um ofício enviado aos estabelecimentos estaduais em 28 de junho deste ano, obtido pela reportagem via Lei de Acesso à Informação, o chefe da pasta determinou que "todas as unidades desta Secretaria de Saúde devem realizar o procedimento de interrupção de gestação previsto em lei."
A resolução do CFM suspensa por Moraes proibia médicos de realizar a assistolia fetal em gravidezes com mais de 22 semanas decorrentes de estupro. O método é recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) nestes casos, mas críticos afirmam que a técnica seria equivalente ao assassinato de bebês por ser presumida a viabilidade fetal após o período
No Brasil, o aborto é permitido quando há risco à vida da mãe, em gestações decorrentes de estupro e em casos de anencefalia fetal. Nessas situações, a interrupção deveria ser realizada em qualquer momento.
Desde o envio do ofício, os hospitais estaduais de referência para o serviço de aborto legal realizam o procedimento independentemente da semana de gestação, segundo o coordenador de Saúde da Mulher da Secretaria de Estado da Saúde, Edmund C. Baracat.
"Após estupro, quando tem risco de vida à mãe, e nos casos de malformação incompatível [à vida], por exemplo, anencefalia, esse direito tem que ser garantido à mulher", diz Baracat. "Isso que a gente procura cumprir aqui com essa designação do secretário Eleuses."
Mulheres que precisam do serviço na Grande São Paulo podem procurar o Hospital da Mulher, o Hospital Regional de Cotia, o Hospital Geral de Itapecerica da Serra, o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo), a Santa Casa de São Paulo, o Hospital Geral de Carapicuíba e o Hospital Estadual Prof. Carlos da Silva Lacaz.
Baracat afirma que hoje os hospitais estaduais recebem mulheres referenciadas de estabelecimentos da capital. "O município, realmente, com o fechamento do Cachoeirinha, ficou sem [serviço de interrupção para casos avançados]. Então, onde está sendo atendido, e muito bem atendido, é no Hospital da Mulher", diz ele.
À reportagem, a gestão municipal afirmou que existem quatro hospitais de referência para o "acolhimento de gestantes para aborto legal independentemente da idade gestacional, podendo encaminhar a outra unidade conforme a necessidade de cada caso". São eles o Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, o Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, o Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Prof. Mário Degni.
A Secretaria Municipal de Saúde disse ainda que os estabelecimentos atendem às demandas de aborto a partir de determinação legal e em observância à legislação.
Organizações sociais que auxiliam mulheres na busca pela interrupção da gravidez ouvidas pela reportagem afirmam que o procedimento legal começou a ser oferecido em estabelecimentos estaduais localizados no município de São Paulo, algo que não ocorria antes da determinação.
A resolução do CFM foi motor para o PL Antiaborto por Estupro, que quer colocar um teto de 22 semanas na interrupção de gestações por estupro quando houver viabilidade fetal, aumentando a pena para quem realizar o procedimento (médico ou gestante) após o período. O objetivo da proposição é equiparar a punição para o aborto à reclusão prevista em caso de homicídio simples.
Após críticas e pressão da sociedade civil, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que uma série de debates sobre o tema seria feita antes de qualquer decisão dos parlamentares. Ele chegou a anunciar que a relatoria seria feita por uma mulher de centro e moderada.
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