X

Olá! Você atingiu o número máximo de leituras de nossas matérias especiais.

Para ganhar 90 dias de acesso gratuito para ler nosso conteúdo premium, basta preencher os campos abaixo.

Já possui conta?

Login

Esqueci minha senha

Não tem conta? Acesse e saiba como!

Atualize seus dados

Pernambuco
arrow-icon
  • gps-icon Pernambuco
  • gps-icon Espírito Santo
Pernambuco
arrow-icon
  • gps-icon Pernambuco
  • gps-icon Espírito Santo
Espírito Santo
arrow-icon
  • gps-icon Pernambuco
  • gps-icon Espírito Santo
Espírito Santo
arrow-icon
  • gps-icon Pernambuco
  • gps-icon Espírito Santo

Brasil

CNJ e Ministério da Justiça recebem sugestões para plano de melhoria do sistema prisional


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública estão promovendo, até domingo, 5, uma consulta pública para que entidades possam colaborar na construção do plano Pena Justa, projeto determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para combater a violação de direitos fundamentais nas prisões brasileiras. A ação tem o objetivo de fomentar o surgimento de propostas que podem reverter "o estado inconstitucional do sistema carcerário no País".

Pessoas, instituições e grupos da sociedade que se dedicam à questão penal podem apresentar sugestões para os problemas do sistema penitenciário divididos em quatro eixos: controle de vagas nas prisões, qualidade dos serviços carcerários, processos de reinserção social após cumprimento da pena e políticas de não repetição das violações aos direitos humanos.

Ao todo, as contribuições que visam a melhoria do tratamento dos presos dizem respeito a 11 problemas identificados. Os participantes devem enviar as soluções, via formulário online disponível no site do CNJ, em ordem de prioridade para cada um deles e ainda podem se manifestar abertamente sobre outras questões relacionadas ao tema.

Além da consulta, nos últimos dias 29 e 30, os órgãos responsáveis pela elaboração do plano realizaram uma audiência pública que contou com a participação de 53 pessoas e entidades selecionadas por meio da adoção de critérios de representatividade. Foram levados em conta aspectos como raça, gênero, orientação sexual e parentesco com pessoas encarceradas.

Durante a discussão do tema, questões como racismo no sistema prisional e falta de infraestrutura adequada nas cadeias foram abordadas pelos participantes. Além disso, o direito às saídas temporárias dos presos, mantido pelo veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto do Congresso que extingue o benefício, e a exigência do exame criminológico para a progressão de pena também foram tratados.

De acordo com a determinação do Supremo, tanto a União quanto os Estados devem ser responsabilizados pela gestão e pelo aprimoramento das prisões brasileiras. A Corte ainda sustenta que cabe aos Três Poderes a fiscalização e o acompanhamento do Pena Justa.

O juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Lanfredi, defende um orçamento específico para a realização das medidas.

Para Lanfredi, o plano, que deve ser entregue ao STF até julho deste ano, "servirá de modelo para que sejam desenvolvidos os planos estaduais e distrital" que serão implementados após a homologação do projeto dentro do prazo de três anos. No período, o CNJ ficará responsável pelas medidas que envolvem o Judiciário, enquanto a União terá que planejar as políticas de caráter executivo.

Comentários

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Leia os termos de uso

SUGERIMOS PARA VOCÊ: