Câmara define que cidadania brasileira se mantém em casos de dupla nacionalidade
A Proposta de Emenda Constitucional teve origem no Senado e agora segue para ser promulgada
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A Câmara dos Deputados definiu nesta terça-feira (12) que não ocorrerá mais de forma automática a perda da nacionalidade brasileira para quem obtém uma segunda nacionalidade ou naturalização.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/21 é de autoria do Senado, tendo sida aprovada nas duas casas, e em votação em dois turnos na Câmara, indo agora para promulgação.
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De acordo com matéria publicada pela Agência Câmara de Notícias, atualmente, a Constituição prevê a perda da nacionalidade se o brasileiro tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial em razão de atividade nociva ao interesse nacional ou se adquirir outra nacionalidade.
Com essa aprovação da PEC a nacionalidade brasileira só será perdida em duas situações. A primeira em casos de pedidos diretos de quem detém a nacionalidade brasileira e não a queira mais, ou através de sentença judicial relacionada a fraudes no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Também será possível recuperar a nacionalidade brasileira em casos de renúncia. Os arrependidos deverão apresentar apenas um requerimento formal de reaquisição da nacionalidade, sem precisar abrir um processo judicial.
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