ANPD exige mais cuidados de TikTok com crianças, sob pena de suspensão de serviço
Agência pede que a rede social crie mecanismos para identificar cadastro e uso do app por menores de 18 anos
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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intimou o TikTok a atualizar sua política de privacidade, sob pena de suspender o direito de a empresa trabalhar com dados pessoais no Brasil - algo que na prática inviabiliza a operação do aplicativo no país.
A agência pede que a rede social crie mecanismos para identificar usuários menores de 18 anos e adote cuidados específicos para este grupo, que é protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A nota técnica foi produzida em agosto, mas veio a público apenas nesta terça-feira (19). Segundo a ANPD, o aplicativo apresentou um relatório de impacto sobre crianças e adolescentes. A agência agora vai analisar o documento e decidir se as adequações bastam para manter o serviço no Brasil.
A decisão de impedir que uma rede social trabalhe com dados de terceiros seria inédita no país. A ANPD também investiga Telegram e WhatsApp sobre a mesma questão.
No detalhamento da nota técnica, a agência solicitou que o TikTok revise mecanismos de verificação de idade para evitar que crianças menores de 13 anos criem contas na plataforma. Pediu também que a rede explicite as diferenças entre o tratamento de dados de adultos e adolescentes (13 a 17 anos), já que esse último grupo é protegido pelo ECA e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O aplicativo passou por procedimento similar na União Europeia e, há seis dias, acabou multado pelo órgão regulador europeu em US$ 368 milhões (R$ 1,8 bilhão).
Como o TikTok fica sediado nos Estados Unidos, seus termos de uso limitam o uso da plataforma a pessoas com 13 anos ou mais.
Procurado pela reportagem, a ByteDance, empresa responsável pelo aplicativo, afirma usar padrões adotados por toda a indústria para evitar que usuários abaixo desta idade acessem os conteúdos.
"A nota técnica em questão ainda está em discussão e temos mantido conversas positivas com a ANPD."
No Brasil, os dados de crianças (pessoas com 12 anos ou menos, segundo a legislação local) podem ser tratados com autorização dos pais, desde que sejam respeitadas as proteções especiais a esse grupo, segundo o advogado Caio Lima, sócio do escritório especializado em inovação VLK Advogados.
No comunicado ao TikTok, a ANPD reforça que a LGPD vale para qualquer tratamento de dados em território nacional, mesmo que a empresa responsável esteja sediada fora do país, como é o caso do TikTok.
A LGPD cita, em seu artigo 52, a suspensão do tratamento de dados, por até 6 meses, prorrogável por igual período, como uma possibilidade de sanção. A suspensão pode ser parcial, com foco na área de infração - nesse caso, referente aos menores de 18 anos.
Comprovar a idade das pessoas registradas em redes sociais é um desafio, uma vez que o acesso a documentos oficiais com foto é um pedido considerado invasivo. O armazenamento de dados sensíveis ainda demanda cuidados adicionais.
A pesquisa sobre o uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil TIC Kids Online Brasil, desenvolvida pelo NIC.br (entidade ligada ao governo que reúne dados sobre uso e acesso à internet), indica não só que o TikTok é usado por crianças, como também é a rede social preferida nessa faixa etária.
Na edição de 2021, publicada em novembro, 58% das pessoas entre 9 e 17 anos no Brasil responderam ter uma conta no TikTok, e 34% afirmaram que essa era a rede social mais utilizada. Ainda nessa pesquisa, 39% das crianças de 9 e 10 anos e 48% das crianças de 11 e 12 anos afirmaram que o TikTok era a rede social mais usada.
Nos dados mais recentes da TIC Kids Online Brasil 2022, publicada neste ano, esses números subiram: 60% das pessoas entre 9 e 17 anos no Brasil disseram ter conta no TikTok, e 35% afirmaram que essa era a rede social mais utilizada.
Lima afirma que há maneiras de dificultar a inscrição de crianças, como a solicitação de telefone em vez de email, que qualquer pessoa pode criar na internet.
O relatório de impacto pedido à dona do TikTok, ByteDance, teria de detalhar os riscos da plataforma a menores de idade e esclarecer quais os fins do tratamento de dados desse grupo. O documento já está nas mãos de agentes da ANPD, mas tem acesso restrito ao público.
Em qualquer situação, o melhor interesse da criança deve prevalecer, diz a diretriz da agência sobre informações de menores de idade.
Pessoas com conhecimento sobre o assunto dizem que a empresa ainda apresentou os algoritmos usados na plataforma para processar dados dos usuários no relatório de impacto, como também solicitou a autoridade brasileira.
Na sexta-feira (15), a autoridade de tratamento de dados europeia impôs sanção ao TikTok, por práticas que colocam menores de idade em risco entre 31 de julho de 2020 e 31 de dezembro de 2020.
Crianças menores de 13 anos não só conseguiam acesso sem permissão a plataformas, como também tinham contas públicas por padrão - isso permite que qualquer pessoa veja e comente os vídeos do usuário.
O caso reforça dificuldades técnicas das plataformas de controlar o acesso de menores de idade às redes sociais.
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