Tribunal de Justiça e Ministério Público chegam a acordo com o governo
Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (02) os termos de acordo entre o governo e os Tribunais de Contas e de Justiça, além do Ministério Público, que vão possibilitar um repasse menor do duodécimo aos poderes por conta da queda da arrecadação provocada pela crise da pandemia de coronavírus.
O acordo com o Tribunal de Contas já havia sido noticiado e prevê uma redução no repasse de até 20%. Já os termos com o TJ-ES e com o MP-ES preveem uma redução de no máximo 4% nos repasses de maio a dezembro.
“Os compromitentes acordam na redução dos repasses financeiros previstos na Lei Orçamentária Anual de 2020 (Lei nº 11.096/2020) em até 4%, relativos aos duodécimos pagos nos meses de maio a dezembro do exercício de 2020, nos termos deste acordo, adotando ainda medidas de contingenciamento de despesas que se fizerem necessárias para preservação do equilíbrio fiscal e das contas públicas de cada poder e órgão”, diz a cláusula primeira do termo de acordo com o TJ e MP publicado no DIO.
A redução será proporcional à variação real negativa do que for arrecadao de ICMS, IPVA, FPE, royalties de abril a novembro deste ano. Mas, para os dois poderes, a redução se limita a 4% – pode chegar a 20% com o TC-ES.
Se a receita arrecadada for maior do que o acumulado no mesmo período de 2019, “o montante não repassado será recomposto, de forma proporcional ao excesso verificado e às reduções efetivadas”, segundo consta na cláusula terceira do acordo.
O Tribunal de Justiça e o Ministério Público são os que estão em situação mais delicada com relação às finanças e despesas com pessoal. No mês de maio, o TJ atingiu o patamar de 5,34% de gastos com a folha, sendo que o limite de alerta é de 5,4%. Na semana passada, o Tribunal fundiu 28 comarcas para economizar R$ 12,5 milhões ao ano. Já o Ministério Público gastou 1,7% com pessoal – o limite de alerta é de 1,8%.
Não há publicação sobre acordos com a Defensoria Pública e a Assembleia – que ontem fez reunião com os deputados estaduais para debater o assunto de corte de despesas na Casa.