Ações na Justiça prometem acabar com taxa de marinha em 10 mil imóveis

Visando acabar com a cobrança da taxa de marinha indevida em 10 mil imóveis em Vitória, parlamentares criaram nesta segunda-feira (21) uma Frente Parlamentar para discutir o tema e prestar auxílio à população que deseja ir à Justiça para deixar de pagar a taxa.

O lançamento da Frente foi realizado na sede da Prefeitura de Vitória, e reuniu diversas autoridades políticas regionais, como o prefeito de Vitória Lorenzo Pazolini (Republicanos) e os deputados federais Neucimar Fraga (PSD) e Amaro Neto (Republicanos).

Boletos de taxa de marinha (Foto: Adriano Horta - 20/11/2012)

A organização surge após a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) ter divulgado comunicado informando que seria extinta a cobrança para 51 mil imóveis no Estado, sendo 27 mil na capital. No entanto, para se livrar da cobrança, o proprietário terá que comprar parte do terreno que pertence à União, o que é chamado de remição de foro.

Segundo o presidente da Frente e vereador de Vitória, Armandinho Foutoura (Podemos), a organização surge para dialogar com a SPU, já que 10 mil imóveis estão com demarcação indevida.

“Vamos unir a sociedade e judicializar essas demarcações irregulares. Amanhã irei a Brasília com o deputado Neucimar para conversar com secretário de Patrimônio da União. Terrenos com demarcação irregular não devem ter a obrigação de realizar remição de foro. Durante a pandemia, teve gente que nunca pagou a taxa e recebeu a cobrança, sem qualquer audiência pública para discutir o assunto.”

O presidente da Frente afirmou que a extinção da cobrança para quem pode comprar a parte da União é uma boa iniciativa, mas não resolve o problema.

“Criamos um site (www.taxademarinha.com.br) para que as pessoas nos procurem com suas demandas para que possamos dar os encaminhamentos necessários e orientar de forma gratuita como preparar a ação judicial.”

O advogado especializado em legislação patrimonial da União, Gabriel Quintão Coimbra, explicou que a Frente analisará todos os casos que receber no site, para depois informar a cada morador se há ou não possibilidade de ingressar com ação judicial.

“Há a possibilidade de se produzir ação coletiva. Várias teses podem ser exploradas na Justiça sobre as irregularidades envolvendo as demarcações irregulares.”

Aplicativo para comprar domínio e se livrar da tarifa

Prevista para ser lançada este mês, a ferramenta da Superintendência de Patrimônio da União que vai possibilitar a compra de parte do terreno de marinha que pertence à União, liberando assim o morador de pagar a taxa, ficará disponível em julho.

O governo quer alavancar a venda da parte que detém nos chamados terrenos de marinha, ocupados em regime de aforamento, por meio da digitalização do processo de remição de foro, utilizando o aplicativo SPU App no processo.
Quem não optar pela remição continuará tendo que pagar as taxas, diz o Ministério da Economia.

“Optando por aderir à remição, o proprietário estará livre do pagamento das taxas de laudêmio e do foro anual”, afirmou. O processo possibilitará a aquisição do domínio pleno de mais de 300 mil imóveis localizados em terrenos de marinha e interiores.

Além disso, ocupantes regulares de imóveis também poderão adquirir as propriedades da União. Esses proprietários, que atualmente pagam taxa anual pela utilização do espaço, poderão adquirir o terreno da União por meio da Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA), que deverá ser regulamentada pela SPU até outubro.

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ENTENDA

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O que é taxa de marinha?

• Os terrenos de marinha são definidos pela Linha do Preamar Média (LPM), que considera as marés máximas do ano de 1831.
• A área se estende por 33 metros, considerando a linha do mar na época, em direção ao continente.
• A ocupação privada dos terrenos de marinha, seja por particulares, comércio ou indústria, gera o pagamento de uma retribuição pelo uso de um bem considerado público.
• O foro é um percentual que deve ser pago anualmente, como se fosse uma “taxa de ocupação” de um imóvel em área litorânea, previsto em 0,6% do valor do imóvel correspondente, segundo a mesma legislação que rege o laudêmio.

Fim de taxa e irregulares

• Na semana passada, a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) divulgou comunicado de que seria extinta a cobrança para mais de 27 mil imóveis em Vitória. No entanto, para se livrar da cobrança, o proprietário terá que comprar parte do terreno que pertence à União.
• Ao mesmo tempo, a Frente Parlamentar foi criada devido a uma insatisfação com a cobrança da taxa em pelo menos 10 mil imóveis em Vitória que foram demarcados de forma equivocada durante a pandemia.

Ação na Justiça

• O advogado Diovano Rosetti explica que é possível entrar com ação judicial contra a União buscando o fim do pagamento da taxa. É necessário, com o apoio de um advogado, entrar com uma ação na Justiça Federal. Se o valor for abaixo de 60 salários mínimos (R$ 66 mil), é na Justiça Especial Federal. Acima, é na Justiça comum.
• A frente parlamentar disponibilizou site (www.taxademarinha.com.br) e o telefone 98809-0631 para orientar a população.

Fontes: Gabriel Coimbra e Diovano Rosetti.