Mudança em leis ameaça deixar 450 mil sem tíquete
Benefícios como tíquete-refeição e vale-alimentação estão ameaçados para 450 mil trabalhadores da indústria e do comércio no Estado. É o que prevê proposta inserida na reforma tributária que tramita no Congresso Nacional e que tem como relator o deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA).
Dados da Federação da Indústria do Espírito Santo (Findes) apontam o risco para 400 mil empregados no setor, enquanto a Federação do Comércio do Estado (Fecomércio-ES) indica que 50 mil poderiam ser afetados no ramo.
Apresentada esta semana na Câmara dos Deputados, a proposta prevê acabar com a possibilidade de empresas deduzirem do Imposto de Renda, no regime de lucro real, o dobro das despesas com programas de alimentação do trabalhador, como vales e tíquetes-refeição.
Caso aprovada, o relator prevê que o governo federal arrecadará R$ 1,4 bilhão em 2022 e R$ 1,5 bilhão em 2023. A dedução no IR do dobro das despesas com os benefícios é prevista na Lei 6.321, de 1976. A legislação garante que os programas de alimentação devem priorizar trabalhadores de baixa renda.
Com o fim das deduções, empresários calculam que os benefícios podem diminuir de valor ou até mesmo ser extintos por inviabilidade de custos.
O presidente do Conselho de Relações de Trabalho da Findes, Fernando Otávio Campos, diz que em função da não incidência de imposto, esses benefícios são uma forma de aumentar o salário do trabalhador sem um maior custo para a empresa.
“O princípio da reforma era fazer um balanço para que os setores paguem menos impostos, e não mais”, disse.
O diretor da Fecomércio-ES José Carlos Bergamin também acredita que a proposta, caso seja aprovada, dificulta o pagamento dos benefícios e até a criação de empregos no setor. “Tínhamos que aumentar os incentivos para dar mais emprego. Temos a sensação de que a reforma promete reduzir a carga tributária, mas vai acrescentando outras coisas”, afirmou Bergamin.
Benefício que faz diferença no bolso
Quem está preocupado com o relatório da proposta de reforma do Imposto de Renda (IR), que prevê o fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador, e com uma eventual aprovação Congresso Nacional é o mecânico de máquinas Juliano de Alencar, de 42 anos.
Juliano contou que o benefício faz uma diferença no bolso. “O valor total do meu tíquete-alimentação é
R$ 240. Uso para fazer compras no supermercado. Qualquer incentivo sempre é muito positivo”, disse.
Ele, contudo, entende que reformas e mudanças são necessárias, desde que sejam bem debatidas. “É preciso achar um meio termo para não pesar só para um lado. Infelizmente, o peso da proposta recai só para o trabalhador, trazendo geralmente muito mais problema do que solução, afetando até mesmo o consumo”, afirmou.
Taxação sobre auxílio-moradia e transporte de servidores
O parecer do relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados também prevê taxação sobre auxílio-moradia e auxílio-transporte de servidores públicos.
“Sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda (...) os valores recebidos de pessoa jurídica de direito público a título de custeio de despesas com transporte ou moradia”, diz o parecer, sem revelar as alíquotas que seriam aplicadas.
As medidas são uma das formas que o relator encontrou para fazer frente à perda de arrecadação com medidas como aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda de pessoas físicas e corte de 12,5 pontos percentuais da alíquota do IR de empresas.
De acordo com o deputado relator, Celso Sabino, com os ajustes feitos no texto em tramitação, que ficou conhecido como “reforma do Imposto de Renda”, haverá uma redução efetiva da carga tributária para 2023 de cerca de R$30 bilhões, valor referente àquilo que o governo deixará de arrecadar com as mudanças no IR
Saiba mais
Projeto de lei
- O governo federal apresentou o Projeto de Lei 2.337/2021, denominado de reforma da renda, que teve críticas do setor produtivo, em razão do aumento da carga tributária.
Proposta apresentada
- Encaminhado ao Congresso Nacional este mês, o relator do projeto, deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), fez um texto substitutivo do projeto de lei original, que foi apresentado na última terça-feira com um parecer preliminar, que traz algumas mudanças.
- A proposta do texto deve ser aprovada até amanhã.
O que muda
Benefícios fiscais
Projeto de lei
O texto originalmente apresentado pelo Poder Executivo não trata da revogação de benefícios.
Vale-alimentação
Como ficará, se aprovado
- Programa de alimentação do trabalhador (PAT): a proposta prevê que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável para fins do Imposto de Renda (IR )o dobro das despesas comprovadamente realizadas nos períodos base ocorridos somente até 31/12/21.
- Caso a proposta seja aprovada, acaba com dedução de imposto que empresas recebem por programas de alimentação do trabalhador. Pode ficar mais caro fornecimento de alimentação e tíquetes por empresas.
Gás natural
Como ficará, se aprovado
- O texto acaba com redução de impostos incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado e carvão mineral destinados à geração de energia elétrica, o que deve encarecer o valor do gás encanado.
Indústria farmacêutica
Como ficará, se aprovado
- O relatório acaba com incentivos tributários concedidos à indústria farmacêutica e de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal.
- Também acaba com alíquotas reduzidas para produtos químicos e farmacêuticos e sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos. Para sindicato do setor, haverá repasse para o preço de medicamentos.
Transporte aéreo
- O relatório acaba com isenção e redução de impostos para partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações, o que pode elevar o custo do transporte aéreo.
Outras mudanças, se aprovadas
Auxílio-transporte ou moradia de agentes públicos
- O relatório prevê cobrança de Imposto de Renda dos valores recebidos por todos os agentes públicos a título de custeio de despesas com transporte ou moradia, que hoje são isentos.
- Esses benefícios também não constituirão base de cálculo para a contribuição do plano de seguridade social, nem serão incorporados aos proventos de aposentadoria ou às pensões.
Correção da tabela
- Foi mantida a correção da tabela de Imposto de Renda para Pessoa Física, e a faixa de isenção subiu de R$1.903,98 para R$ 2.500, diminuindo o desconto na fonte.
- segundo os cálculos, 50% dos atuais declarantes não pagarão mais imposto de renda. Mais de 5,6 milhões passarão a ser considerados isentos
Declaração simplificada
- Ao mesmo tempo que reduziu a mordida na fonte, o projeto limita o universo de contribuintes que faz a declaração simplificada, modalidade que embute desconto de 20% sobre a renda tributável, sem necessidade de comprovação.
- Esse tipo de declaração agora só será permitida para quem tem renda de até R$ 40 mil por ano, ou seja, para quem recebe até R$ 3.333,33 mensais. O que deve fazer com que 6,8 milhões paguem mais imposto.
Alíquotas para empresas
- para as empresas com lucro de até R$ 20 mil, a alíquota cairá de 15% para 5% em 2022, e de 5% para 2,5% no ano seguinte.
- Já para as empresas que lucram acima desse valor, o corte será de 25% para 15% em 2022, e de 15% para 12,5% em 2023.
Dividendos taxados
- O texto preliminar do relator Celso Sabino em tramitação na Câmara manteve o fim da isenção fiscal sobre lucros e dividendos que excederem R$ 20 mil mensais, com uma alíquota de 20%.
Investimentos
- Pela proposta em análise, as operações em bolsas de valores passarão a ter apuração trimestral, e não mais mensal.
- A alíquota será de 15% para todos os mercados. Hoje é de 15% em mercados à vista, a termo, de opções e de futuro, e de 20% no day trade.
- A compensação de resultados negativos poderá ocorrer entre todas as operações, inclusive day trade e cotas de fundos negociadas em bolsa. Atualmente, essa compensação é limitada entre operações de mesma alíquota.
O que foi tirado do texto pelo relator da proposta
- O governo federal tentou acabar com a isenção para fundos de investimento imobiliário e tributação pelo come-cotas de investimento em agricultura, desenvolvimento e infraestrutura, e dos fundos exclusivos para estrangeiros. O relator deputado federal Celso Sabino voltou a permitir a isenção.
- Ele ainda alterou o texto do governo federal para retirar a obrigatoriedade da opção pelo lucro real proposta para algumas empresas, como as imobiliárias e as de exploração de direitos de voz e de imagem. E também retirou a tributação de lucros e dividendos distribuídos dentro do grupo econômico.
Redução
As mudanças, segundo o relator da proposta, resultarão em uma redução de R$ 57 bilhões na arrecadação de impostos em dois anos, sendo R$ 27 bilhões em 2022 e R$ 30 bilhões em 2023.
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