Mudança na lei vai determinar prisão para quem matar no trânsito

Mudanças na lei, classificadas como importantes por especialistas, permitem punições mais rigorosas para motoristas embriagados que provocam mortes no trânsito.

A emenda, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), determina prisão para o motorista bêbado que matar ou lesionar no trânsito. Hoje, a pena de prisão para este tipo de crime pode ser trocada por prestação de serviços e cesta básica. O projeto agora segue para sanção presidencial.

“A aprovação da íntegra do projeto de lei que vai alterar o Código de Trânsito Brasileiro foi um grande retrocesso. Porém, nossa emenda punindo maus motoristas é um grande passo na lei e na luta contra a impunidade no trânsito”, destacou Contarato.

Veículo destruído em local de acidente na BR-101: punições vão ser mais rigorosas para motoristas embriagados que provocarem mortes no trânsito |  Foto: Roberta Bourguignon - 26/09/2018

Quem compartilha com a opinião do senador é o médico especialista em Medicina de Tráfego e em Oftalmologia e advogado com especialização em Direito Constitucional Sandro Rotunno.

“No geral, a nova lei foi um retrocesso, com algumas mudanças positivas pontuais, como prisão imediata para motorista embriagado que matar ou lesionar no trânsito”, observou.

Para o diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Dirceu Rodrigues Alves Júnior, a previsão de cadeia imediata para motorista bêbado é um avanço.

“É um absurdo o condutor irresponsável, que mata no trânsito, que atropela, ser condenado e depois ter a pena convertida em cesta básica. Isso, realmente, precisava mudar. Foi um grande avanço”.

Outras

A nova lei traz ainda outros pontos, como a exigência de avaliação psicológica quando o condutor se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído; ser condenado judicialmente por delito de trânsito; estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

Os chamados “corredores” de motociclistas terão regras específicas no Código de Trânsito. Uma delas é a possibilidade de se admitir o tráfego de veículos quando o fluxo estiver lento ou parado.

Em caso de duas faixas com o fluxo menos pesado, a passagem será admitida somente na faixa à esquerda.
O fluxo deverá respeitar uma velocidade “compatível” que garanta a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos.

ANÁLISE

“Um trânsito mais seguro representa mais vidas salvas”

João Luiz Guerra Júnior, advogado especialista em Direito de Trânsito |  Foto: Divulgação

“Depois de ter despertado algumas polêmicas, o texto final do projeto de lei altera vários pontos do Código de Trânsito Brasileiro. Fato é que a matéria foi pouco discutida no Congresso e com a sociedade civil.

No contexto geral, a lei tem pontos com espírito punitivo, mas peca em outros. Como ponto positivo para o motorista, vale ressaltar a renovação da CNH, que passou de 5 para 10 anos. Contudo, também foi aprovado o aumento da pontuação para suspensão da carteira de 20 para 40 pontos, o que pode representar um afrouxamento das regras em vigor.

Mas, em compensação, o texto final contém a emenda que criminaliza o motorista embriagado que matar ou lesionar no trânsito. Isso contribui na queda na impunidade para esses tipos de crimes.

Agora, devemos ficar atentos à sanção ou veto da Presidência da República. Afinal, um trânsito mais seguro representa mais vidas salvas e responsabilidade social.”

João Luiz Guerra Júnior
Advogado especialista em Direito de Trânsito